Adiada decisão sobre regras para ocupação de terras urbanas
Um pedido de vista encabeçado pela senadora Serys Slhesarenko (PT-MT) adiou a votação, nesta quarta-feira (3), na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), do substitutivo do senador Gilberto Goellner (DEM-MT) a projeto que flexibiliza o Código Florestal. O objetivo é tornar mais rápida a tramitação de propostas destinadas à formulação de planos e políticas municipais de ocupação territorial, visando o desenvolvimento urbano.
De acordo com o substitutivo a projeto (PLS 107/09) de autoria do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), os municípios poderão ter autonomia para alterar a delimitação das chamadas Áreas de Proteção Permanente (APPs), localizadas em zonas urbanas, desde que possuam plano diretor aprovado e atualizado nos termos da Lei 10.257/01, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana. A proposta também obriga os municípios a terem órgãos colegiados deliberativos e executivos, com atuação específica nas áreas de política urbana e ambiental.
Também ficou para a próxima semana o exame do projeto (PLS 49/09), do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que confere atribuição explícita ao Ministério Público para propor ação de usucapião especial urbana, em área ocupada por população de baixa renda.03/06/2009
Agência Senado
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