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O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) suspendeu sessão extraordinária da comissão em que seria lido o relatório sobre a proposta de emenda à Constituição que prorroga a Desvinculação das Receitas da União ( DRU) até 2015. A matéria foi aprovada pela Câmara na noite de terça-feira (22) e lida no Plenário do Senado no início da tarde desta quarta-feira (23).

Apesar de o relator da proposta (PEC 114/2011), senador Renan Calheiros (PMDB-AL), estar com o documento pronto, a leitura precisou ser adiada depois de uma questão de ordem dos senadores Demóstenes Torres (DEM-GO) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Os parlamentares de oposição cobraram o cumprimento do Regimento Interno, principalmente do artigo 355, que determina a publicação, no Diário do Senado, das proposições lidas no período do expediente do Plenário antes de sua tramitação nas comissões. Como o projeto de prorrogação da DRU acabara de ser lido em Plenário, ainda não houvera tempo hábil para sua publicação.

O presidente da CCJ decidiu suspender a sessão até que a PEC seja publicada. Assim que isso ocorrer, ele convocará os senadores para dar seguimento à leitura e análise do relatório. No Plenário, outra PEC de mesmo teor, apresentada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), já passou pelo primeiro dos cinco dias de discussão em primeiro turno. Regimentalmente, é necessário que ela entre na pauta por cinco sessões, prazo em que pode receber emendas, e só depois será votada. Apesar de já estar no Plenário, a PEC 87/2011, de Jucá, terá uma tramitação mais longa em relação à PEC 114, uma vez que esta já foi aprovada pela Câmara.

A DRU é um mecanismo que autoriza o governo federal a gastar como quiser até 20% dos recursos orçamentários que, constitucionalmente, teriam destinação obrigatória. Atualmente, a vigência da DRU é até 31 de dezembro de 2011, daí a pressa do governo federal em prorrogá-la até dezembro de 2015. Com a desvinculação de receitas, o governo terá em 2012, segundo dados do Ministério do Planejamento, cerca de R$ 62,4 bilhões a mais livres no orçamento anual da União.

Para o Palácio do Planalto, a prorrogação da DRU, por meio da aprovação da PEC 114/2011, é essencial para que o Brasil consiga enfrentar a crise financeira mundial. O projeto precisa ser aprovado no Senado antes do dia 23 de dezembro, data prevista para o recesso parlamentar.

Ficha Limpa

Além da discussão sobre a DRU, outro tema provocou confusão na reunião da CCJ desta quarta-feira: a análise da indicação da ministra Rosa Maria Weber para o Supremo Tribunal Federal. O senador Pedro Simon (PMDB-RS) pediu a leitura do relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a indicação da ministra, que não havia sido lido na sessão ordinária da comissão, ocorrida pela manhã.

Segundo Simon, a matéria era consensual e deveria ser lida com urgência, já que, a demora do Senado em aprovar a indicação da nova ministra ao STF poderia atrasar o julgamento da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). E a Lei da Ficha Limpa, argumentou o senador, precisa ser julgada ainda este ano para que possa valer para as eleições municipais de 2012.

O pedido de Simon foi negado pelo presidente da CCJ com a justificativa de que a sessão extraordinária havia sido convocada apenas para a leitura da PEC da DRU, logo, não poderia haver inclusão de novos itens na pauta. Além disso, Eunicio Oliveira explicou que o relator da proposta, Romero Jucá, havia pedido o adiamento da leitura do relatório para a próxima quarta-feira (30).

- Fica claro que vocês estão boicotando, que não querem que a ministra seja escolhida, porque não querem que a Ficha Limpa seja votada este ano. Isso é um conluio; vai desmoralizar o Senado - reclamou Simon, que chegou a ameaçar se retirar da reunião em sinal de protesto, mas foi acalmado pelos colegas.

A nova ministra está sendo esperada no STF para dar continuidade ao julgamento da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, que definirá a validade da regra nas eleições de 2012, que está empatado na corte.

Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.

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