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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) adiou novamente, nesta quarta-feira (14), a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 71/2011) que obriga a União a indenizar detentores de títulos de domínio de terras indígenas expedidos até 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição Federal. A decisão foi tomada a pedido do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC) e motivada pela apresentação de voto em separado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP).

A Constituição Federal determina que a nulidade ou a extinção de atos de domínio e posse de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas não gera direito a indenização pela terra nua ou a ações contra a União. A única hipótese admitida de compensação aos proprietários rurais é em relação a benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.

A PEC 71/2011 não só elimina essa limitação do texto constitucional, como estabelece expressamente o dever de a União indenizar os possuidores de títulos de domínio que os indiquem como proprietários de áreas declaradas tradicionalmente indígenas - regularmente expedidos pelo poder público até 5 de outubro de 1988 - tanto pelo valor da terra nua quanto pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas de boa-fé.

– Eu não defendo grileiro nem invasor de terra, mas ocorre que, no Mato Grosso do Sul, o presidente Getúlio Vargas vendeu títulos de terra, colonizou, e as pessoas têm posse da terra de fato e de direito. Se não se permitir a indenização, não há como fazer a coisa justa. Isso precisa ser sanado - comentou o senador Waldemir Moka (PMDB-MS).

A posição de Moka foi reforçada por Luiz Henrique, adiantando que detentores de títulos de domínio de terras tradicionalmente indígenas de Santa Catarina também enfrentam o mesmo problema.

– Em Santa Catarina não é diferente. Agricultores adquiriram terras de programa de reforma agrária do governo

e algumas já são ocupadas pela terceira ou quarta geração. A iniciativa do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) - autor da PEC 71/2011 - é  muito oportuna para tentar resolver o problema - afirmou o relator, revelando que o governo federal também tem interesse em analisar melhor a proposta.

Por fim, o senador Pedro Taques (PDT-MT) afirmou que a questão indígena precisa ser debatida, porque "índios estão morrendo de fome e de doenças já superadas fora das reservas". A exemplo de Moka, ele reivindicou o reforço de recursos orçamentários não só para custear as benfeitorias dos proprietários rurais no processo de demarcação de terras indígenas, mas também para viabilizar as políticas públicas de assistência a essa população.

A PEC 71/2011 deve voltar à pauta de votações da CCJ na próxima quarta-feira (21).

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