Adiada votação de indenização para ocupantes de terras indígenas
Dúvida sobre a constitucionalidade da matéria levou a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a adiar, nesta quarta-feira (7), a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 71/2011) que obriga a União a indenizar detentores de títulos de domínio de terras indígenas expedidos até 5 de outubro de 1988.
O questionamento foi levantado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT) e o pedido de vista contou com a adesão da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) e do senador Eduardo Suplicy (PT-SP). A matéria deve retornar à pauta de votações da CCJ na próxima quarta-feira (14).
Limitações
Atualmente, a CF determina que a nulidade ou a extinção de atos de domínio e posse de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas não gera direito a indenização ou a ações contra a União. A única hipótese de cobrança admitida ao poder público é em relação a benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.
A PEC 71/2011 não só elimina essa proibição do texto constitucional, como estabelece expressamente o dever de a União indenizar os possuidores de títulos de domínio que os indiquem como proprietários de áreas declaradas tradicionalmente indígenas, desde que regularmente expedidos até 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição Federal.
A indenização deverá cobrir tanto o valor da terra nua quanto as benfeitorias úteis e necessárias realizadas de boa-fé.
“Trata-se, indiscutivelmente, de medida louvável, porquanto poderá promover uma drástica diminuição dos conflitos no campo, ao garantir tanto os direitos dos índios como os dos possuidores de títulos de domínio regularmente expedidos pelo Poder Público até 5 de outubro de 1988”, assinalou Luiz Henrique no parecer favorável que apresentou à PEC 71/2011.
STF
Ao comentar a proposta, Paulo Bauer ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve se manifestar ainda esta semana sobre a ocupação de terras tradicionalmente indígenas por fazendeiros. Ele defendeu uma posição rápida do Congresso para evitar que o STF acabe legislando sobre a questão.
Após reconhecer a importância da PEC 71/2011, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) informou que irá apresentar proposta de emenda à Constituição prevendo fontes de recursos para custear a indenização de proprietários rurais em caso de ampliação de reservas indígenas.
– Esse assunto precisa ser encarado e resolvido de uma vez por todas - afirmou Jucá.
Caso seja aprovada pela CCJ, a PEC 71/2011 seguirá para dois turnos de votação no Plenário do Senado. Cumprida essa etapa, será enviada à Câmara dos Deputados, onde também vai ser submetida a dois turnos de votação em Plenário.
07/11/2012
Agência Senado
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