Adiada votação de projeto que compensa perdas com redução de ICMS
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou a votação de projeto de lei do senado (PLS) 106/2013-Complementar, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que compensa as perdas dos estados com a redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). A ideia, segundo explicou o relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), é dar mais tempo para consolidar uma proposta que contemple pedidos da união, estados e municípios.
Fundo de compensação
O fundo que vai compensar estados e municípios por possíveis perdas com a redução das alíquotas do ICMS depende da mudança nas regras do imposto. Por sua vez, estados que já concederam incentivos fiscais por meio do ICMS querem assegurar a legalidade dessas ações. O adiamento da votação do projeto sobre o fundo de compensação pretende dar mais tempo para a construção de um acordo, esclareceu o relator.
– Nosso compromisso é menos a visão estrita do calendário e muito mais a tentativa de construírmos um entendimento sobre o tema. Que reconhecemos muito complexo. Que envolve um processo de concessões cruzadas para se chegar a um denominador – acrescentou.
Armando Monteiro diz que não é possível olhar as 3 medidas – redução de alíquotas, fundo de compensação e convalidação de incentivos no Conselho Nacional de Política Fazendária – isoladamente.
– De alguma forma todos são interdependentes. Não se vai construir um entendimento isoladamente sobre um desses temas porque eles são de qualquer forma interrelacionados – afirmou Armando Monteiro.
A redução das alíquotas já foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos, mas ainda aguarda a palavra final do plenário do Senado. A convalidação dos incentivos aguarda decisão do Confaz ou um projeto negociado no Parlamento.
Da Rádio Senado
30/10/2013
Agência Senado
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