Projeto de Sérgio Cabral compensa estados produtores de petróleo por perdas no ICMS
O senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ) quer mudar a lei que dispõe sobre a política energética nacional para compensar os estados produtores de petróleo e energia por perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). "O estado do Rio de Janeiro deixa de arrecadar cerca de R$ 1 bilhão com a regra discriminatória que determina o pagamento do ICMS do petróleo e energia no destino, quando todos os demais produtos têm a incidência do tributo na origem", alega ele na justificação da proposta. O parlamentar lembra que os demais estados produtores de petróleo e energia também sofrem com essa discriminação e afirma que seu projeto visa compensá-los pelas perdas que têm sofrido desde a promulgação da Constituição com o tratamento discriminatório desses produtos. De acordo com o projeto, os royalties e participações especiais pagos sobre os acréscimos de produção da exploração de gás natural e de petróleo terão a seguinte distribuiçã 75% para os estados produtores e confrontantes; e 25% para a União. Ainda conforme o projeto, os estados redistribuirão 25% de sua parte da seguinte forma: 55% divididos igualmente entre todos os municípios dos estados produtores e confrontantes; 30% aos municípios produtores e confrontantes; e 15% aos municípios afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural. Já o percentual destinado à União deverá ser redistribuído da seguinte forma: 45% para o Ministério de Minas e Energia; 20% para o Comando da Marinha atender aos encargos de fiscalização e proteção das áreas de produção; 15% para o Ministério da Ciência e Tecnologia financiar programas de amparo à pesquisa aplicada à indústria do petróleo; 10% para o Ministério do Meio Ambiente; e 10% para um fundo especial, a ser distribuído entre todos os estados, territórios e municípios.
06/08/2004
Agência Senado
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