Adiada votação de regulamentação da Emenda 29
Não houve acordo para votação nesta quarta-feira (23) do projeto de regulamentação da Emenda Constitucional 29 (PLS 121/2007), que define percentuais mínimos para investimento em saúde pela União, estados e municípios. Pelo projeto, do ex-senador Tião Viana (PT-AC), a União deverá aplicar, anualmente, o mínimo de 10% de suas receitas correntes brutas na saúde. A saúde deverá ainda ter destinados outros 12% dos recursos dos estados e do Distrito Federal e 15% dos municípios.
A votação da regulamentação da Emenda 29foi colocada como condição para a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 114/2011 que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2015. A DRU, instrumento que permite ao governo utilizar livremente 20% de suas receitas, foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (22) e já tramita no Senado.
No caso da regulamentação da Emenda 29, a oposição não abrirá mão de defender a fixação do investimento mínimo em saúde de 10% da receita da União. Da maneira como veio da Câmara, o texto só prevê percentuais fixos para estados (12%) e municípios (15%). O percentual mínimo a ser gasto pela União em saúde será calculado com base no montante do ano anterior e na variação do Produto Interno Bruto (PIB).
- A decisão da oposição é defender os 10%, o projeto histórico do Senado; a posição da base do governo vai ser defender o projeto da Câmara de regulamentação. Não há recursos para ampliar a despesa com a saúde - afirmou o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Isabela Vilar e Paulo Cezar Barreto / Agência Senado23/11/2011
Agência Senado
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