Adiada votação sobre proposta que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal
O senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), acaba de conceder vista coletiva a projeto do Senador César Borges (PR-BA) que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o exercício financeiro de 2009. A proposição foi sugerida pela Confederação Nacional de Municípios, como medida para minimizar dificuldades enfrentadas devido à crise mundial
A proposta determina que os limites e obrigações estabelecidos na LRF para os entes públicos serão flexibilizados, no exercício de 2009, na proporção da frustração da receita estimada no respectivo orçamento. Esse percentual será calculado pela divisão entre o valor da receita efetivamente realizada e o valor inicialmente previsto no orçamento.
A proposta prevê ainda que o ente público, ao elaborar os relatórios previstos pela LRF, deverá demonstrar e justificar o montante da receita prevista, o montante da receita efetivamente arrecadada e o percentual de perda.
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03/11/2009
Agência Senado
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