Antonio Carlos Júnior pede rejeição de projeto que flexibiliza Lei de Responsabilidade Fiscal
O senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) pediu que o Senado rejeite o Projeto de Lei Complementar 132/07, recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, que segundo ele visa a afrouxar a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). O projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional pela Presidência da República e alterado na Câmara dos Deputados, onde, de acordo com o senador, "foram introduzidos elementos de afrouxamento ainda maior".
Para Antonio Carlos Júnior, o projeto visa, provavelmente, solucionar a situação do Rio Grande do Sul, onde o Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado teriam ultrapassando seus limites de gastos com pessoal, o que impediria o Executivo gaúcho de contrair empréstimo junto ao Banco Mundial. Ele lembrou que o Distrito Federal, no início do ano passado, sofreu situação semelhante, mas o governador José Roberto Arruda, de seu partido, "exigiu duras medidas para sanear as finanças a fim de se enquadrar nos limites fixados pela Lei".
Para o senador, o projeto é uma tentativa de "facilitar a vida de certos dirigentes e complicar a vida do povo brasileiro". Para ele, a atual conjuntura favorável, que alia crescimento econômico e equilíbrio fiscal, "deve ser aproveitada para preservar e para reforçar, jamais para enfraquecer a responsabilidade fiscal". Entre os principais benefícios da lei, destacou o impedimento do uso político de verbas públicas,
Antonio Carlos Júnior criticou o projeto por eliminar a aplicação das restrições institucionais ao Poder Executivo, quando algum órgão dos demais Poderes se encontrar acima do limite para a despesa com pessoal. Também lamentou que os estados possam contrair créditos sem seguir as exigências dos limites para endividamento; e a proibição da rolagem da dívida de um mandato para o outro. Antonio Carlos questionou ainda a constitucionalidade do PLC-Complementar 132/07, já que a Constituição federal proíbe o repasse de recursos a estados e municípios que excedam os limites estabelecidos em lei complementar.
O senador defendeu a aprovação de projetos que, ao contrário, completem e aprofundem a responsabilidade fiscal. Citou, entre outros, a regulamentação do Conselho de Gestão Fiscal; a fixação de limites para as dívidas consolidada e mobiliária da União; a limitação à expansão do gasto federal com pessoal; a fixação de limites para as despesas correntes da União; a nova lei geral dos orçamentos e finanças; e a reforma tributária.
18/06/2008
Agência Senado
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