Adiado exame de PEC que assegura uso de recursos do SUS em ações de segurança alimentar e nutrição
Proposta de emenda à Constituição (PEC) que se destina a permitir o financiamento das ações e dos serviços públicos de segurança alimentar e nutricional com recursos vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) teve seu exame adiado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na quarta-feira (4). A suspensão decorreu de pedido de vista apresentado pelo senador Sibá Machado (PT-AC).
Sibá disse concordar com a "essência" da proposição (PEC 10/06), que tem como primeira signatária a senadora Roseana Sarney (PMDB-MA), mas pediu tempo para realizar consultas ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). O objetivo, explicou, é sanar dúvidas sobre impactos decorrentes da medida, especialmente sobre as ações desenvolvidas no âmbito dos municípios.
Por meio da PEC, Roseana quer modificar a Emenda Constitucional 29, que fixa critérios para definir o montante mínimo de receitas que União, estados e municípios devem aplicar obrigatoriamente em saúde. Onde se faz menção exclusiva às ações e serviços públicos de saúde, a senadora defende a inclusão dos termos "segurança alimentar e nutricional", como esclarece o relator da matéria, senador Edison Lobão (DEM-MA).
Com a alteração, portanto, a intenção é vincular os conceitos de "saúde" e de "segurança alimentar e nutricional". Nos últimos anos, o governo vem tentando custear despesas com ações de segurança alimentar, da esfera do MDS, com recursos dos SUS. Tal iniciativa, porém, vem sendo rejeitada durante a discussão do Orçamento anual. A reação é liderada pela Frente Parlamentar da Saúde, que defende conceito mais restrito de ações de saúde, em que se enquadram basicamente gastos médicos e hospitalares.
Pobreza
Roseana, no entanto, afirma na proposta que segurança alimentar é um problema que diz respeito à pobreza - tese, como informa, defendida por Amartya Sem, ganhador do Prêmio Nobel de Economia em 1998. Lembra a senadora que, por causa da pobreza, as pessoas ficam impedidas de ter acesso a alimentação de qualidade, em quantidade suficiente e com regularidade. Como conseqüência, ficam mais expostas às doenças, o que torna recomendável garantir ações e serviços de segurança alimentar e nutricional para a população.
A senadora cita estudos da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO) para ressaltar que a fome e a desnutrição estão intimamente relacionadas à morbidade e à mortalidade de milhões de pessoas em todo o mundo. As principais vítimas são crianças, com número anual de mortes estimado em seis milhões. Muitos óbitos decorrem de doenças infecciosas tratáveis - tais como diarréia, pneumonia, malária e sarampo - e poderiam serevitados caso os sistemas imunológicos das crianças não estivessem debilitados pela fome e pela desnutrição.
Depois da CCJ, a matéria será ainda discutida e votada em Plenário, em dois turnos, antes de seguir para exame na Câmara dos Deputados.04/04/2007
Agência Senado
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