Aécio destaca questões já consensuais na reforma tributária
Em nome dos representantes dos estados do Sudeste, o governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), procurou delinear quais os pontos consensuais entre governadores e Executivo federal sobre a reforma tributária, desde quando ela começou a ser discutida. O governador participou da audiência pública realizada nesta segunda-feira (13) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Aécio lembrou que, desde que os governadores foram convidados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, duas premissas foram colocadas como fundamentais, principalmente em relação à reforma tributária: que ela seria neutra e instrumento de estímulo à produção e às regiões menos desenvolvidas.
De acordo com Aécio, os governadores buscaram desconcentrar as receitas de arrecadação, em que cerca de 64% estão hoje totalmente concentradas na União. Assim, a idéia de que 25% da Contribuição de Intervenção sobre Domínio Econômico (Cide) fique com os estados para investimentos faz parte dessa concepção, disse o governador. Ele se disse surpreso com uma nova proposta que está surgindo no Senado e que, em sua opinião, cria um complicador. Segundo a idéia já debatida na CCJ, seria criada uma câmara gestora para gerir as receitas obtidas com a Cide.
O governador ressaltou que a grande preocupação é para que não haja perda para nenhum ente federado, assim a proposta acordada é que R$ 8,5 bilhões do Fundo de Desoneração das Exportações seriam distribuídos entre os estados, sem perda para nenhum deles. Ele alertou que ainda não existe previsão no orçamento para a constituição do fundo.
Outra questão considerada importante pelos governadores é a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional, que vai possibilitar o investimento nas regiões mais carentes. Outro instrumento de distribuição de renda assinalada pelo governador seria o não repasse do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) para a União. De acordo com Aécio, esses recursos poderiam ficar retidos nos estados e municípios.
13/10/2003
Agência Senado
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