Mercadante e Jucá apresentam pontos consensuais na reforma tributária
O líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), e o relator da reforma tributária, senador Romero Jucá (PMDB-RR), anunciaram que é possível a instituição, já em 2004, do Fundo de Desenvolvimento Regional, com um total de R$ 2 bilhões, para que os governadores invistam em infra-estrutura, desde que a guerra fiscal (a concessão de novos incentivos fiscais pelos estados) acabe imediatamente.
- Os senadores vão decidir. A outra possibilidade é implantar o fundo em 2005 já com o ICMS unificado em cinco alíquotas, em vez das 44 que existem atualmente nos 27 estados da União - disse Mercadante.
O acordo em torno de alguns pontos básicos da reforma foi definido no fim da tarde, depois de uma reunião de mais de duas horas entre Mercadante e Jucá, e com a concordância dos representantes do PSDB, Tasso Jereissati (CE), e do PFL, Rodolpho Tourinho (BA). O adiamento para 2005 do fim da guerra fiscal e da implantação do Fundo de Desenvolvimento Regional tem a preferência dos governadores, Mercadante admitiu. -Mas a decisão vai caber ao Senado-, disse.
Ainda na primeira etapa da reforma, ficam prorrogadas por mais quatro anos a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e a Desvinculação de Receitas da União (DRU).
- Através de uma nova proposta de emenda à Constituição, no entanto, vamos estabelecer um cronograma para reduzir a CPMF da atual alíquota de 0,38% até 0,08%, com uma progressividade que ainda vamos analisar - explicou Mercadante. A CPMF poderia tornar-se permanente, com fins meramente fiscalizatórios. Está definido também que uma lei complementar a ser votada no ano que vem vai reduzir a relação Produto Interno Bruto (PIB)/carga tributária, de acordo com o desempenho macroeconômico do país. Também será criado em 2004 o Fundo de Compensação das Exportações, com características ainda a serem definidas.
Na segunda fase da reforma, o Fundo de Participação dos Municípios será aumentado em R$ 1 bilhão (de R$ 22,5 bilhões para R$ 23,5 bilhões) e será repassado em parcela única aos prefeitos todo mês de novembro, para garantir o pagamento do 13° salário. Os prefeitos também terão direito a uma parte (25%) da Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide) repassada aos governadores (25% do total do tributo). Também na segunda fase da reforma será implantado o Cadastro Único do Contribuinte, que vai permitir a implantação, em 2007, do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que resultará da fusão do ICMS com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Serviços (ISS).
Nesta terça-feira (2) transcorreu o quarta dia de discussão da reforma tributária. O quinto e último dia será na quinta-feira (4) desta semana, quando se encerrará o prazo para apresentação de emendas. Em seguida, a proposta retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas.
02/12/2003
Agência Senado
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