AERONAUTAS E AEROVIÁRIOS PUNIDOS TERÃO REPARAÇÃO ECONÔMICA



Os aeronautas e aeroviários, civis e militares, atingidos por atos institucionais que ficaram impedidos de exercer a sua atividade poderão ter direito a uma reparação de natureza econômica. Projeto de lei do senador Roberto Freire (PPS-PE) permitindo essa indenização foi aprovado nesta quarta-feira (dia 18) pelo plenário do Senado, na forma de um substitutivo. A matéria ainda vai à apreciação da Câmara dos Deputados.O projeto visa regulamentar norma das Disposições Constitucionais Transitórias sobre a reparação de natureza econômica devida aos aeronautas e aeroviários, civis e militares, impedidos de exercer a profissão. A medida deverá beneficiar pilotos civis, oficiais aviadores e oficiais engenheiros que, para exercerem atividade na aviação civil, dependiam de licença da Diretoria de Aeronáutica Civil. Para receber a indenização, os pilotos civis, aeronautas e aeroviários deverão comprovar sua situação mediante cópia da licença ou do certificado fornecido pela Diretoria da Aeronáutica Civil, ou outro documento oficial. Deverão comprovar também estar na condição de anistiados políticos perante a Previdência Social. O interessado terá de encaminhar requerimento ao ministro da Fazenda, com cópia autenticada da carteira de identidade, CPF e documentos oficiais comprobatórios, para habilitar-se a essa reparação econômica.

18/08/1999

Agência Senado


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