CAE EXAMINA REPARAÇÃO FINANCEIRA A AERONAUTAS CASSADOS
A Comissão de Assuntos Econômicos aprecia nesta terça-feira (dia 28) projeto de lei do senador Roberto Freire (PPS-PE) que regulamenta o dispositivo constitucional que garante reparação econômica a aeronautas e aeroviários que foram impedidos, por atos institucionais durante o regime militar, de exercerem a profissão. A Constituição concedeu anistia a todos os que, desde 1946, foram atingidos por atos de exceção e em decorrência de motivação exclusivamente política.
De acordo com o relator da matéria, senador Ney Suassuna (PMDB-PB), a lei deveria ter entrado em vigor em outubro de 1989. Ele observou que a Constituição deixa bem claro que os aeronautas e aeroviários punidos e anistiados também têm direito à aposentadoria. No entanto, dois projetos neste sentido, aprovados pelo Congresso anteriormente, foram integralmente vetados pelo presidente da República por conterem aspectos inconstitucionais.
O senador Ney Suassuna, em seu relatório, eliminou os dispositivos considerados inconstitucionais. "Desse modo, o projeto passou a não confrontar os ditames constitucionais sobre a matéria. Ademais, a iniciativa é, de fato, doCongresso Nacional e já deveria ter sido consubstanciada há mais de oito anos", afirmou o relator.
O projeto prevê que o cálculo da indenização tem como base o salário de comandante de Boeing 737, equipamento considerado inicial e básico da aviação comercial brasileira. A indenização deveria ser paga em conta corrente até 60 dias após a entrada do requerimento, que deverá ser entregue no prazo de 60 dias após a publicação da lei. Essa indenização, de acordo com o projeto, seria considerada "crédito de natureza alimentícia" e seria extensível aos herdeiros e dependentes dos beneficiários falecidos.
24/04/1998
Agência Senado
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