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Comissão nega anistia e reparação econômica a Cabo Anselmo

A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça votou na terça-feira (22), por unanimidade, pelo indeferimento do pedido protocolado junto à Comissão pelo ex-praça da Marinha, José Anselmo dos Santos, mais conhecido por Cabo Anselmo, de anistia e reparação econômica do Estado no valor de R$ 100 mil.

A sessão, realizada no auditório Tancredo Neves, do Ministério da Justiça, foi bastante concorrida, e contou com a participação de representantes da sociedade civil, especialistas e, principalmente, vítimas da repressão exercida pelo Estado no período do regime militar.

Para o conselheiro relator do processo, o ex-ministro dos Direitos Humanos, Nilmário Miranda, está comprovada a participação de José Anselmo dos Santos em ações que violaram os direitos humanos. Assim, em sua análise, o ex-marinheiro não pode ser anistiado.

“Essa comissão reconhece a declaração de anistiado político e pedido de desculpas do Estado a quem foi perseguido. Anselmo atuou e contribuiu de forma sistemática para a tortura, perseguição de pessoas e perpetração de outros ilícitos”, alegou o relator.

Miranda argumentou que seria um contrassenso se o Estado brasileiro pedisse desculpas a quem colaborou e promoveu a prática de crimes contra a humanidade. “Seria premiar quem deu causa à barbárie. Não cabe reconhecer anistia e indenizar uma pessoa que participou ou concorreu em atos como esse”.

O presidente da Comissão de Anistia e secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão, apoiou a posição de Nilmário, pois, segundo ele, “há impedimento legal nesse tipo de reparação. É juridicamente impossível o Estado reparar quem assumiu o papel de violador dos direitos humanos.”

Outro argumento sustentado durante a sessão foi o de que Anselmo seria um agente infiltrado em atuação na resistência à ditadura. Uma das testemunhas que falou à Comissão durante o julgamento, o jornalista Mário Magalhães, trouxe a público o áudio de uma entrevista concedida em 2001 - antes da instalação da Comissão de Anistia - por Cecil Borer, ex-diretor do Dops da Guanabara, morto em 2003, na qual ele afirma que Anselmo, já em 1964, trabalhava para o regime.

“Trabalhava para a Marinha, trabalhava para mim, trabalhava para a americana (em referência à CIA, agência de inteligência americana)”, dizia em áudio veiculado durante o julgamento.

Os relatos das testemunhas reforçaram a decisão da Comissão, que encerrou os trabalhos com o placar de 12 a zero pela improcedência do pedido do ex-militar.

Anistias concedidas

Por unanimidade, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça declarou, na mesma sessão, a condição de anistiados políticos a Ana Lúcia Valença de Santa Cruz Oliveira e a Anivaldo Pereira Padilha, pedindo oficialmente, em nome do Estado brasileiro, desculpas pelas ações contra eles durante o regime militar.

Para a primeira, a comissão decidiu também pela reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única no valor de R$ 100 mil.

Já Padilha receberá indenização no valor de R$ 2.484,00 a serem pagos em prestações mensais por ruptura de vínculo laboral, tortura e exílio sofrido durante o regime militar. Ele receberá ainda R$ 229.397,40 em indenização retroativa, referente ao período de 14 de abril de 2005 até a data do julgamento. A pedido dele, seu processo será encaminhado à Comissão da Verdade e ao Ministério Público, por conter relatos de tortura e nomes de torturadores.

“É importante que o processo de verdade e recuperação da memória não deixe lacunas”, disse.

Preso pelo regime militar, Padilha perdeu o emprego em uma revista. Sofreu sessões de torturas na prisão e, depois de solto, foi perseguido, teve de viver na clandestinidade e exilar-se no Uruguai, no Chile, na Argentina, nos Estados Unidos e na Suíça. Só retornou ao Brasil após a Lei de Anistia.

"Mais doloroso do que as torturas que sofri, foi deixar o País. Só eu sei a dor que foi sair daqui, deixando minha companheira grávida de poucos meses, podendo ser morta junto com meu filho, que eu só pude conhecer em 1979, após a anistia, quando voltei ao Brasil”, relatou Padilha.

A criança, a que se refere o anistiado, é o atual ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

Fonte:
Ministério da Justiça