Agências reguladoras podem passar a ser auditadas pelo TCU
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) deve examinar na próxima terça-feira (7), em decisão terminativa, projeto que prevê a realização de auditorias pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nas agências reguladoras.
De acordo com a proposta (PLS 438/2007), as auditorias operacionais deverão ser periódicas e buscarão avaliar o desempenho da agência e de seus diretores. Ao final, os processos serão enviados ao Senado e à Câmara dos Deputados.
Para o autor do projeto, o ex-senador Gerson Camata (PMDB-ES), as agências reguladoras são indispensáveis para a concessão do direito de explorar atividades econômicas e serviços públicos, mas elas precisam ser aperfeiçoadas, para preservar sua autonomia e corrigir problemas.
O relator, Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), rejeitou emenda, aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que considerou limitar a competência fiscalizadora do TCU.
03/08/2012
Agência Senado
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