AGÊNCIAS REGULADORAS TERÃO NOVA ESTRUTURA DE PESSOAL
A decisão foi tomada em virtude do pedido de vista coletiva. Os senadores querem analisar melhor o projeto, apesar de o relator, senador Romero Jucá (PSDB-RR), se manifestar favorável ao projeto na forma original encaminhada pelo governo ao Congresso, com a rejeição das 20 emendas apresentadas à matéria no âmbito da comissão.
Romero Jucá entende que o projeto irá regulamentar uma situação de fato e de direito, além de estabelecer critérios uniformes para a nomeação de membros das diretorias das agências e a adequação de funcionários e normas para investidura nos respectivos empregos públicos a serem criados.
O projeto cria, para exercício exclusivo nas agências reguladoras, os empregos públicos de nível superior de regulador, analista de suporte à regulação e de procurador, além dos empregos de nível médio de técnico em regulação e de técnico em suporte à regulação. Cria também cargos comissionados de direção, gerência executiva, assessoria e assistência. Caberá ao Senado, de acordo com o projeto, a competência para aprovar a nomeação dos membros da diretoria das respectivas agências.
- A aprovação do projeto é um passo imprescindível na construção de uma estrutura administrativa voltada para a regulação dos serviços públicos, propiciando ao Estado desempenhar, da melhor forma possível, as suas responsabilidades - observou Romero Jucá.
Ao anunciar a rejeição das 20 emendas apresentadas ao projeto, o senador observou que muitas delas já estão previstas no projeto original ou em outros dispositivos legais. Entre as emendas não acolhidas estava a do senador José Fogaça (PMDB-RS), que criava quadro especial em extinção na Aneel, com a finalidade de absorver empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista cedidos àquela agência. Segundo Jucá, a emenda aumentava despesa, é só poderia ter sido apresentada por meio de projeto de iniciativa do presidente da República.
07/06/2000
Agência Senado
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