CCJ EXAMINA COMO SERÁ CONTRATADO O PESSOAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) se reúne nesta terça-feira (dia 6), após a Ordem do Dia, para examinar três projetos já votados na Câmara, entre os quais iniciativa destinada a disciplinar a contratação de pessoal para as agências reguladoras. Pelo projeto, o maior salário dessas agências para nível superior será de R$7.100,00, e para nível médio será de R$3.300,00.O texto cria no quadro efetivo das agências nacionais de Telecomunicações (Anatel), de Energia Elétrica (Aneel), de Petróleo (ANP) e de Saúde (ANS) quadro de pessoal específico, composto por servidores que tenham sido redistribuídos para as agências até a data de promulgação dessa nova lei. E dispõe que os cargos comissionados de direção terão salário máximo de R$8.000,00, enquanto os de gerência executiva receberão no máximo R$7.200,00. O texto estabelece que essas agências terão suas relações de trabalho regidas pela CLT e que é vedado a seus empregados o exercício de outra atividade, como gestão operacional de empresa e direção político-partidária. Para entrar no quadro efetivo das Agências será necessário passar em concurso público, constituído de provas escritas, orais e de títulos. O relator do projeto é o senador Francelino Pereira (PFL-MG).Na mesma reunião, a CCJ aprecia projeto de lei complementar da Câmara que autoriza os estados e o Distrito Federal a instituir pisos salariais diferenciados. Tramitando em regime de urgência, a proposta já foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Seu relator é o senador Sérgio Machado (PSDB-CE), que tem parecer favorável à matéria.A nova regra não revoga a política de fixação de um salário mínimo nacional, mas permite que os estados estabeleçam pisos próprios, válidos para trabalhadores da iniciativa privada, servidores públicos estaduais sem piso fixado em lei federal, convenção ou acordo coletivo e empregados domésticos. Os servidores públicos municipais, por sua vez, deverão ter sua remuneração regida pelo piso nacional ou por aquele definido pelo Executivo local.Os pisos salariais diferenciados só não poderão ser fixados no segundo semestre do ano em que houver eleições para governador e deputados estaduais e distritais. Outro projeto que aguarda deliberação da CCJ é o que cria a Agência Nacional de Águas (ANA), que também está sendo apreciado pela Comissão de Assuntos Sociais. O relator designado pelas duas comissões, senador Sérgio Machado (PSDB-CE), tem voto favorável à aprovação do substitutivo enviado pela Câmara. A iniciativa visa à criação de entidade federal encarregada da política nacional de recursos hídricos e da coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento.
05/06/2000
Agência Senado
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