Agenda legislativa da indústria para 2009 relaciona 119 proposições
A Agenda Legislativa da Indústria - 2009 reúne, segundo informações do site da Confederação Nacional da Indústria (CNI), as 119 proposições legislativas de maior importância para o setor produtivo que tramitam no Congresso Nacional. Pela segunda vez em 14 anos, o documento apresenta uma pauta mínima - neste ano, composta por 13 itens, entre os quais a proposta de emenda à Constituição (PEC 31/07) que promove a reforma tributária. Elas serão o foco de atuação da CNI no Congresso em 2009.
Entre as 13 proposições cuja análise é considerada urgente pela CNI, estão ainda três relacionadas ao meio ambiente, outras três referentes a mudanças na legislação trabalhista e seis que tratam da regulamentação da economia. Essas matérias foram definidas em fevereiro último, em seminário com a participação de 200 representantes de federações de indústrias e de associações nacionais setoriais
Segundo o presidente da CNI, Armando Monteiro Neto, em declarações divulgadas na página eletrônica da entidade, a preparação da Agenda 2009 ocorreu sob a influência da crise econômica mundial e dos seus impactos na economia brasileira. O momento, avalia, demanda "foco, definição de prioridades e coordenação de ações". Em sua opinião, "esses elementos serão essenciais para que a indústria possa apoiar matérias que não só contribuam para a recuperação da economia, mas transcendam as atuais dificuldades, com vistas a promover o aumento da competitividade do país".
O presidente da CNI acredita que a crise econômica e a proximidade das eleições de 2010 estimularão os trabalhos legislativos este ano: "O ano legislativo de 2009 apresenta-se bem diferente do de 2008. Deverá ser um ano marcado por mais ativismo legislativo e por maior sentido de urgência", prevê.
A pauta mínima, explica Armando Monteiro Neto, "será alvo de uma ação sistemática da CNI e de seus parceiros, para a construção de condições adequadas para seu exame conclusivo pelo Congresso Nacional". Além da reforma tributária, ele chama a atenção para a necessidade, num momento de crise, de o país recolocar na sua agenda as reformas da Previdência e das relações de trabalho.
Prioridades
De acordo com o site da CNI, as prioridades legislativas da indústria para 2009 são projetos "que têm impacto estrutural no ambiente de negócios do país, geram efeitos positivos na competitividade das empresas e favorecem a realização do investimento privado". Para a entidade, a implementação dessa pauta mínima "contribuirá para eliminar algumas importantes distorções que reduzem o potencial de crescimento da nossa economia e para reforçar a capacidade do Brasil em participar destacadamente no processo de superação da crise internacional, tornando-se destino privilegiado das decisões de alocação da produção global".
Os temas tratados pelas 13 proposições são os seguintes: reforma tributária, compensação ambiental, competência ambiental, resíduos sólidos, agências reguladoras, defesa da concorrência, terceirização, demissão arbitrária, redução da jornada de trabalho, Código de Defesa do Contribuinte, Regime Tributário de Lucro Presumido, cadastro positivo e Lei de Licitação. Das matérias relacionadas na pauta mínima, segundo a CNI, 11 têm da entidade "posicionamento convergente ou convergente com ressalvas". As duas outras "recebem a avaliação divergente" - o PL 4653/94, do então deputado e hoje senador Paulo Paim (PT-RS), que dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais, e o PLP 8/03, do deputado Maurício Rands (PT-PE), destinado a regulamentar o dispositivo da Constituição que protege a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
Reforma tributária
Quanto à proposta de reforma tributária, cuja tramitação recebe "o foco da indústria", a CNI aponta como pontos positivos a desoneração de investimentos e exportações, a eliminação de distorções no comércio exterior e a simplificação e desburocratização da estrutura tributária, "especialmente com a federalização da legislação e a unificação das alíquotas do ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços], o que permitirá o fim da guerra fiscal, a extinção de alguns tributos federais e a criação do IVA [Imposto sobre Valor Agregado]-Federal."
A CNI destaca, entretanto, que há pontos a serem aperfeiçoados, "como assegurar a não-cumulatividade do IVA-F no texto constitucional, impedir a cobrança por dentro dos tributos, a eliminação da possibilidade de a lei fixar ressalvas para o aproveitamento de créditos sobre bens de uso e consumo e a garantia da transferência de créditos a terceiros no IVA-F".
A Agenda Legislativa da Indústria será enviada aos 81 senadores e aos 513 deputados federais. O documento também será encaminhado aos ministérios, às assembleias legislativas e à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
31/03/2009
Agência Senado
Artigos Relacionados
Senado recebe Agenda da Indústria para 2009
Sarney recebe agenda legislativa da indústria
Renan e Chinaglia recebem Agenda Legislativa da Indústria
Assembléia Legislativa aprova LDO 2009
CNI entrega ao Congresso sua Agenda Legislativa para 2010
Policiais federais preparam agenda legislativa para 2011