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De acordo com a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), uma das propostas que exigem maior atenção é o PLP 554/10, que trata da concessão de aposentadoria especial a servidores que exerçam atividades de risco. A matéria se encontra na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, sujeita à apreciação do Plenário.

Para os policiais, o projeto, na prática, eleva para 55 anos a idade mínima para que o profissional se aposente. Pela legislação atual, (art. 1º da Lei Complementar Federal n. 51/1985, recepcionado pela Constituição de 88), "o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial".

A Fenapef afirma por meio de sua agência de notícias que "as entidades representativas dos policiais devem usar todo o seu poder de pressão para assegurar que o texto não avance da forma como está".

Por outro lado, os policiais também se mobilizam para levar à pauta do Plenário a discussão sobre o fim da cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos dos policiais federais aposentados. Em 2010, comissão especial criada para analisar a PEC 555/06 aprovou parecer segundo o qual os aposentados e pensionistas passarão a pagar 80% da contribuição previdenciária ao completarem 61 anos de idade - índice que se reduzirá em 20% a cada ano, até chegar à isenção.

Piso salarial

Já os policiais militares, civis e bombeiros deverão prosseguir na reivindicação pela aprovação da PEC 300/08, que estabelece um piso salarial para policiais e bombeiros nos estados. A PEC, que foi aprovada em 1º turno no ano passado pela Câmara, ainda precisa passar por uma segunda sessão de discussão e votação naquela Casa e, em seguida, voltar ao Senado.

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