CNI entrega ao Congresso sua Agenda Legislativa para 2010
Pelo 15º ano consecutivo, a Confederação Nacional da Indústria realizou nesta terça-feira (6) a solenidade de entrega ao Congresso Nacional da Agenda Legislativa da Indústria. O documento reúne as 117 matérias legislativas que se encontram tramitando no âmbito do Congresso, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, e que, de acordo com a entidade, garantem "competitividade ao parque produtivo nacional e consolidam um ambiente regulatório favorável aos negócios".
Em nome do Poder Legislativo, estiveram presentes ao evento o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, e o senador Romeu Tuma (PTB-SP), representando o presidente do Senado, José Sarney.
Embora o documento reúna 117 matérias, entre projetos de lei, propostas de emenda à Constituição, medidas provisórias e projetos de decreto legislativo, a CNI deu prioridade a apenas 20, que acredita podem ser apreciadas ainda este ano. Dentre essas, 12 já faziam parte da Agenda Legislativa da Indústria do ano passado. A esse conjunto de proposições, deram o nome de "pauta mínima". As 12 propostas são consideradas pelo setor industrial brasileiro "de alto impacto sobre o ambiente de negócios", num momento posterior à crise econômica internacional.
O presidente da CNI, deputado Armando Monteiro (PTB-PE), reconheceu que mesmo dentre as 20 propostas da pauta mínima, poucas terão chance de ser apreciadas ainda este ano, por se tratar de um período eleitoral. Para ele, o importante é que o setor produtivo emita um sinal para o Congresso sobre as matérias que gostaria de ver aprovadas ou rejeitadas.
- Mesmo considerando as características de um ano legislativo atípico, o país precisa que o Congresso se volte para essa pauta, devido à urgência de algumas matérias. Porque o país não pode parar, não deve parar, e há matérias que não podem esperar pelo processo político-eleitoral - alertou.
Monteiro disse ainda que, após a crise, o mundo dos negócios se tornou mais competitivo e o Brasil tem perdido mercados. Ele assinalou que tudo o que afeta a competitividade da economia brasileira deve ser sempre objeto de uma apreciação prioritária.
Pauta mínima
As áreas elencadas na pauta mínima são a regulação da exploração de petróleo e gás na área do pré-sal (PL 5.938/09); a questão tributária referente ao aproveitamento efetivo do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre aquisições de bens de usos e consumo e de capital (PL 6.530/09); as micro e pequenas empresas (PLP 467/09); a segurança jurídica (PL 3401/08); as matérias relativas ao chamado Pacto Republicano II (PL 2.412/07); o controle do gasto público com a extinção do fator previdenciário (PLS 296/03); a reformulação do Código Florestal (PL 1876/99); e a extinção da contribuição adicional de 10% sobre os depósitos no FGTS (PLP 378/06).
As matérias remanescentes da pauta mínima de 2009 são a redução da jornada de trabalho (PEC 231/95); as restrições à despedida do empregado (PLP 8/03); as regras para terceirização (PL 4302/98); a política nacional de resíduos sólidos (PL 203/91); competências em matéria ambiental (PLP 388/07); a nova Lei de Licitações (PLC 32/07); a regulação de cadastros positivos (PLS 263/04); o novo sistema de defesa da concorrência (PLC 6/09); atualização de limites de receita bruta para apuração do IR pelo regime de lucro presumido (PL 305/07); fixação de teto para compensações ambientais (PL 266/07); e a nova sistemática para as agências reguladoras (PL 3.337/04).
06/04/2010
Agência Senado
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