Agripino cobra limites para medidas provisórias e vetos presidenciais
O senador José Agripino (RN), líder do PFL, afirmou, nesta segunda-feira (5), que irá cobrar uma postura firme do Congresso Nacional no que se refere à votação de medidas provisórias e de vetos presidenciais.
Agripino lembrou seu compromisso, quando se candidatou ao cargo de presidente do Senado - foi derrotado pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL) -, de criar dificuldades para a edição de medidas provisórias que não sejam necessárias, de forma a dar aos congressistas oportunidade de apresentar seus projetos.
O senador disse que temer que o pacote de MPs do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) acabe impedindo os parlamentares de deliberarem sobre outros temas importantes.
- Para o Congresso ter fôlego, para tomar as iniciativas que não toma mais, é preciso que não nos entupam de medidas provisórias. O PAC é apenas um dos assuntos. As reformas sindical e trabalhista, por exemplo, precisam ser apreciadas - protestou.
Em relação aos vetos, ele destacou ser imprescindível que o Congresso exerça sua prerrogativa constitucional de "dar a última palavra", para que "a vontade do povo seja ou não confirmada".
Em aparte, o senador César Borges (PFL-BA) afirmou que tem se tornado uma prática do governo vetar projetos de origem do Legislativo e, em seguida, editar uma medida provisória sobre o mesmo assunto, o que poderia até ser classificado de "crime de plágio".
Agripino, então, acusou o governo de fazer do veto um instrumento para "usurpar a autoria do parlamentar". O senador insistiu na importância da apreciação dos vetos presidenciais, para que se promova o "encerramento do processo legislativo". Ele declarou que o primeiro veto que deseja ver apreciado é o que se refere ao projeto de recriação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), na forma de agência.
- Temos que cobrar, para ver se o Congresso quer ou não quer aquilo que aprovou; se se ajoelha ou não aos pés de Lula - disse Agripino.
Ao comentar o pronunciamento do líder do PFL, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) disse esperar que o Congresso se empenhe na concretização do PAC, para que outros projetos de interesse do país, como a instituição da renda básica de cidadania, possam ser discutidos o quanto antes.
Entenda o processo de apreciação dos veto
O Congresso tem a prerrogativa constitucional (arts. 66 e 67) de discordar do presidente da República quando este se recusa a sancionar um projeto, no todo ou em parte, sob o argumento de inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público. A manutenção ou rejeição do veto depende de deliberação dos deputados e senadores, em sessão conjunta, por escrutínio secreto. Para o veto ser rejeitado, é necessária maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas (41 senadores e 257 deputados).05/02/2007
Agência Senado
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