Agripino cobra definição de regras para edição de medidas provisórias
Ao apoiar reivindicação do líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), exigindo o estabelecimento de rodízio na escolha de relatores para as medidas provisórias (MPs) editadas pelo governo, o líder do DEM, José Agripino (RN), defendeu o disciplinamento da edição de tais "projetos de lei com força de lei" pelo governo federal.
Referindo-se a compromisso assumido pelo presidente da Casa, Garibaldi Alves Filho, de reformular o rito de tramitação das medidas provisórias no Congresso, Agripino disse que é fundamental condicionar sua eficácia à aprovação do Congresso Nacional.
Agripino sugeriu que a eficácia da medida provisória seja submetida à aprovação de sua urgência, relevância e constitucionalidade pelas Comissões de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e do Senado, que se reúnem toda semana. Essas comissões, disse o senador, devem ter como obrigação prioritária examinar se a MP é urgente ou relevante. Caso não seja, a MP cai sem ter eficácia.
- Duvido que o Palácio do Planalto vá continuar editando duas medidas provisórias por semana - disse.
O senador criticou ainda o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), por haver solicitado, na semana passada, a retirada de uma MP que trancava a pauta visando antecipar a votação da TV Pública. Na avaliação de Agripino, a atitude de Jucá foi injustificável diante do fato de a MP ter sido considerada urgente, constitucional erelevante na Câmara dos Deputados.
18/03/2008
Agência Senado
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