Agripino destaca relevância da Lei das S.A.
A entrada em vigor da Lei das Sociedades Anônimas dará mais proteção aos acionistas minoritários, devendo atrair um número maior de investidores para as bolsas de valores, afirmou o senador José Agripino (PFL-RN), em entrevista à Rádio Senado. Ele foi relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.
Agripino explicou que a possibilidade de os acionistas minoritários indicarem representantes ao Conselho Fiscal contribuirá, decisivamente, para resguardar seus direitos. Ele destacou que o Conselho Fiscal terá seus poderes reforçados, podendo investigar os atos dos administradores das empresas.
Para Agripino, é relevante que a nova lei preveja mecanismos de arbitragem para dirimir conflitos entre os acionistas e a companhia ou entre minoritários e os controladores. - A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) também ganha mais poder e mais responsabilidade em relação aos acionistas - explicou.
Agripino reconhece que a nova lei não é uma proposta ideal e definitiva, mas mesmo assim entende que é decisiva para a modernização do mercado de ações no Brasil.
- Em alguns anos, quando a sociedade e as forças representativas da economia evoluírem para um novo patamar, será possível um segundo avanço na defesa dos acionistas minoritários - afirmou.
O senador também considera importante que o Congresso aprove a isenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) para as operações em bolsas de valores. A medida, ressaltou, é necessária para equilibrar, em matéria de competitividade, as bolsas brasileiras com as internacionais.
- Uma ação da Petrobrás negociada na Bolsa de Nova York sai mais barata do que a vendida na Bovespa, onde paga 0,38% de CPMF. A vantagem para NY é evidente - conclui o senador.
04/03/2002
Agência Senado
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