Agripino e Mercadante defendem entendimento sobre a Emenda 3
Tanto o senador oposicionista José Agripino (RN), líder do PFL, quanto o senador da base governista Aloizio Mercadante (PT-SP) defenderam em Plenário, nesta quarta-feira (21), o entendimento quanto à Emenda 3. Esse dispositivo, que havia sido incluído no projeto de lei que cria a Super-Receita, limita a fiscalização sobre empresas que contratam profissionais sob a forma de pessoa jurídica. O projeto foi sancionado pelo presidente da República na última sexta-feira, mas a emenda foi vetada.
Na polêmica que se criou em torno da questão, o governo federal, de um lado, argumenta que muitas empresas contratam profissionais sob a forma de empresas prestadoras de serviço - ou seja, pessoas jurídicas compostas de uma só pessoa - para pagar menos tributos. Por outro lado, parlamentares da oposição afirmam que esse tipo de contratação é benéfica para os prestadores de serviço, que seriam, segundo Agripino, "grandes empregadores de si mesmos neste país".
PFL e PSDB vinham obstruindo as votações no Plenário do Senado, nos últimos dias, sob o argumento de que estavam protestando contra o veto presidencial. Mas, com o acordo feito nesta quarta-feira entre as lideranças partidárias, a previsão é que tais votações sejam retomadas na próxima terça-feira (27).
- É uma obstrução que busca o entendimento - declarou Agripino.
Para Agripino, a afirmação do ministro da Fazenda, Guido Mantega, de que não haverá aumento da carga tributária sobre os prestadores de serviço foi uma vitória da oposição.
Mercadante ressaltou que "é importante o diálogo do governo federal com os prestadores de serviço e com os partidos" no Congresso. Ele estava se referindo ao projeto de lei que o governo deve enviar esta semana ao Congresso em substituição à Emenda 3. Na última sexta-feira, o líder do governo na Câmara, José Múcio Monteiro (PTB-PE), e o ministro da Fazenda declararam que a apresentação dessa proposta - em vez de uma medida provisória, como se havia cogitado - permitiria justamente a sua discussão pelos parlamentares.
- Essa matéria precisa ser equacionada sem que se retire o poder do Estado de fiscalizar as relações de trabalho - declarou Mercadante, reiterando o argumento utilizado por Guido Mantega na semana passada.
21/03/2007
Agência Senado
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