AGU celebra 25 anos da Constituição Cidadã
As comemorações pelos 25 anos da “Constituição Cidadã”, completados neste sábado (5), têm como um dos destaques a atuação da Advocacia-Geral da União na defesa e controle da constitucionalidade, respectivamente, das leis e propostas legislativas do Poder Executivo. Nos últimos cinco anos, de cada cinco ações julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em média, apenas em uma a Justiça não acolheu as teses apresentadas pela AGU.
Os números revelam que das 235 Ações Diretas de Inconstitucionalidades envolvendo leis federais e estaduais, as teses dos procuradores e advogados da União apresentadas foram admitidas em 132 delas. Nesse período, o STF recusou 48 teses, e em outras 55 ações o entendimento da Corte foi de acatar parcialmente as defesas da AGU e declarar inconstitucionalidade de parte da lei.
Entre o ano de 2008 e o final do primeiro semestre de 2013, todas as cinco teses defendidas pela AGU em Ações Declaratórias de Constitucionalidade foram acatadas. Dentre as Ações de Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentadas, utilizadas para prevenir ou corrigir violações das cláusulas constitucionais, a AGU obteve êxito em oito julgamentos, o atendimento parcial em duas e discordância em apenas uma delas.
Alicerce
A Constituição Federal promulgada em 1988 já destinava à AGU a proteger o texto constitucional. O Advogado-Geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, aponta que este fundamento está alicerçado no parágrafo 3º do artigo 103 da Carta Magna. A atribuição é conferida ao Advogado-Geral da União e, segundo ele, decorre da presunção da conformidade dos atos normativos à Constituição Federal. "Presunção esta de extrema importância para a segurança das relações jurídicas e necessária para a credibilidade e legitimidade dos atos jurídicos praticados pelo Estado, principalmente quando este tem o dever de buscar atender as necessidades sociais", ressalta.
O Advogado-Geral substituto acrescenta que a defesa da constitucionalidade das normas jurídicas é um dos importantes instrumentos que buscam o equilíbrio harmonioso entre os Poderes. "É preciso destacar que esta Advocacia-Geral da União, no exercício dessa função, tem contribuído de forma significativa com o controle concentrado de constitucionalidade das normas a cargo do STF", completou.
A Secretária-Geral de Contencioso, Grace Maria Fernandes Mendonça, destaca que a celebração do jubileu de prata é uma oportunidade para registrar a importância da Constituição da República para a redemocratização do país, em especial a inovação trazida quanto à criação da própria AGU entre as funções essenciais à Justiça. "No exercício de sua missão constitucional, a Advocacia-Geral tem se dedicado incansavelmente à defesa de políticas públicas, por intermédio de sua atuação no âmbito dos controles difuso e concentrado de constitucionalidade perante o STF, em prol da manutenção de direitos e conquistas da sociedade", afirma.
Segundo a dirigente, que é responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação da União perante o STF, "a AGU se associa a todas as manifestações públicas de reverência à Constituição Cidadã, na certeza de que o verdadeiro Estado Democrático de Direito somente se consolida mediante o respeito incondicional aos caros preceitos consubstanciados no texto da Lei Maior".
Direitos fundamentais
O Procurador-Geral da União, Paulo Kuhn, considera que o aniversário de 25 anos da Constituição Federal é um grande marco da democracia brasileira. "A data deve ser comemorada em razão da crescente consolidação dos direitos fundamentais em nossa sociedade, com participação efetiva da Advocacia-Geral da União na construção deste panorama, por meio de sua atuação aguerrida no sentido de concretização das políticas públicas, defesa do patrimônio público e combate à corrupção", exaltou. Ele cita como exemplo o programa Mais Médicos para o Brasil que, segundo ele, conta com trabalho estratégico e organizado dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União em todo o território nacional, "em prol da melhoria das condições de saúde dos brasileiros mais necessitados".
O Procurador-Geral Federal, Marcelo Siqueira, pontua que a Constituição Federal completa 25 anos com a Procuradoria-Geral Federal (PGF), criada em 2002, atuando em causas sensíveis e extremamente relevantes para a execução das políticas públicas nacionais junto ao STF. O dirigente cita a ação decisiva do órgão para a implementação das cotas sociais e raciais para ingresso nas universidades públicas federais, garantindo a efetividade do que avalia ser uma importante ação afirmativa para a população negra no país. "Nesse caso, a AGU garantiu a inclusão social e fortaleceu o combate ao racismo, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, estabelecidos na Constituição Federal", avalia.
O Consultor-Geral da União substituto, Sergio Tapety, pondera que a Constituição de 1988 deve ser comemorada duplamente por assegurar e ampliar os direitos e garantias fundamentais do povo brasileiro e pela criação da AGU. "A Advocacia-Geral tem papel de destaque na defesa do Estado Democrático de Direito. É nesse contexto que atuam a Consultoria-Geral da União, as Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios e as Consultorias Jurídicas da União nos estados. Esses órgãos consultivos exercem o controle preventivo de constitucionalidade dos atos administrativos à luz dos princípios que regem a Administração Pública", explica.
O Procurador-Geral do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, enaltece a passagem da data comemorativa lembrando que, "ao longo dos 25 anos da Carta Constitucional que idealizou a AGU, a Instituição tem tido papel decisivo nos grandes debates nacionais, defendendo a opção democrática encarnada nas leis. Colaborando com a AGU nessa missão, a Porcuradoria-Geral do Banco Central é testemunha da enorme contribuição da advocacia pública em favor das políticas legalmente estabelecidas em defesa da moeda e de um sistema financeiro voltado aos interesses da coletividade e ao desenvolvimento do país", assinalou.
Para a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, Adriana Queiroz, "a concretização dos princípios da Constituição Federal pode ser verificada na cobrança da dívida ativa da União, atribuição constitucionalmente prevista no parágrafo 3º do artigo 131". A dirigente ainda pontua que as premissas da Carta Magna são efetivadas na prestação de consultoria jurídica que a AGU faz ao Ministério da Fazenda, analisando, por exemplo, a constitucionalidade das minutas de atos normativos, e também na representação judicial da União, a exemplo da vitória obtida perante o STF acerca do termo final de vigência do estímulo fiscal à exportação denominado "crédito-prêmio do IPI". "A atuação judicial da PGFN proporcionou a economia de dezenas de bilhões de reais aos cofres públicos", enfatizou.
SGCT, PGU, PGF, CGU, PGBC e PGFN são órgãos da AGU.
Fonte:
07/10/2013 11:45
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