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AGU defenderá independência do Conselho Nacional de Justiça

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai defender nesta quarta-feira (1º), no Supremo Tribunal Federal (STF), temas de repercussão nacional como a independência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar e julgar magistrados por desvios ético-disciplinares. Além disso, também tratará da constitucionalidade da Lei Seca, política de cotas nas universidades e Trem Bala, entre outros assuntos.

Após o período de recesso, o STF iniciou os trabalhos do ano em sessão solene às 10h, com a presença do advogado-geral da União (AGU), ministro Luís Inácio Lucena Adams. Os julgamentos estão marcados para as 14h.

No caso da ação sobre o Conselho Nacional de Justiça, a AGU defende a necessidade de preservação dos poderes do CNJ para deflagrar processos disciplinares de maneira concorrente com as Corregedorias dos Tribunais locais.

A legalidade das cotas raciais, que reserva vagas para os integrantes da população parda e negra em universidades públicas, é discutida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186 e defendida pela AGU. 

Já a chamada Lei Seca, nº 11.705/08, será analisada nas audiências publicas previstas para o primeiro semestre deste ano. Nas audiências, será realizado o exame de uma série de aspectos relativos à constitucionalidade de dispositivos da norma. Ela é questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4103.

A AGU também ficará atenta à ADI nº 4491, que discute a constitucionalidade da Medida Provisória nº 511/10, sobre o financiamento para o funcionamento do Trem de Alta Velocidade (TAV), também conhecimento como Trem Bala, no trecho entre os municípios do Rio de Janeiro (RJ) e Campinas (SP).

Fonte:
Advocacia-Geral da União

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