AGU também quer saber se liminar de Fux impede votações de maneira geral
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta quinta-feira (20) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de esclarecimento acerca do despacho do ministro Luiz Fux que impede a votação do veto presidencial dos royalties antes da apreciação dos 3.060 vetos anteriores que aguardam apreciação por parte do Congresso Nacional.
No documento, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, questiona Fux sobre a “extensão dos efeitos da decisão que deferiu a medida liminar”. A AGU quer saber se a não apreciação de todos os vetos presidenciais pendentes e com prazo de análise expirados impede apenas a votação do veto dos royalties “ou obsta quaisquer outras deliberações da Casa Legislativa”.
A manifestação da AGU ainda não foi respondida de maneira oficial por Fux, mas o site do STF publicou nesta tarde afirmação do ministro de que sua decisão “limitou-se a suspender a votação do veto dos royalties antes que os três mil vetos pendentes fossem apreciados”.
Fux afirmou que a decisão não se referiu à votação de outras matérias, como o Orçamento, "para as quais a pauta não está trancada judicialmente”.
20/12/2012
Agência Senado
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