Águas subterrâneas podem ser patrimônio da União
Aguarda inclusão na Ordem do Dia proposta de emenda à Constituição (PEC) de autoria do ex-senador Júlio Eduardo (PV-AC) que define a titularidade das águas subterrâneas, tornando-as patrimônio da União quando servirem de limites estaduais e fronteiras internacionais. Quando elas não extravasarem os limites dos territórios estaduais, serão patrimônio dos estados. Júlio Eduardo exerceu o mandato durante licença da titular, a senadora Marina Silva (PT-AC).
Segundo o ex-senador, apesar da legislação existente, ainda persistiam dúvidas quanto à titularidade das águas subterrâneas em face do texto constitucional. Desse modo, argumentou, a Constituição poderia permitir o entendimento de que se deve estender às águas subterrâneas o mesmo critério de titularidade fixado para as águas superficiais.
- Esse entendimento, entretanto, não é pacífico, sobretudo quando se confronta o silêncio constitucional relativamente à inclusão das águas subterrâneas no rol dos bens da União e a expressa menção a essas águas no que se refere aos bens dos estados. Assim, a emenda que proponho destina-se a sanar a dúvida jurídica e evitar conflitos de entendimento que nada aproveitariam ao adequado gerenciamento de nossos recursos hídricos - explicou.
07/11/2002
Agência Senado
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