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Doze anos depois de ser apresentada na Câmara dos Deputados, chegou nesta quarta-feira (4) ao Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349/2001, que estabelece o voto aberto em todas as votações do Congresso, das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das câmaras de vereadores. O tempo prolongado de tramitação da matéria mostra o quanto está sujeita a controvérsia: sete anos separaram a aprovação da proposta, em primeiro turno, da aprovação em definitivo na noite de terça pela Câmara.

No Senado, a polêmica em torno da matéria começou mesmo antes de o texto passar pelo crivo dos deputados. Ao final da tarde de terça, o presidente da Casa, Renan Calheiros, defendia a votação, primeiramente, da PEC 86/2007, do senador Alvaro Dias, que prevê o voto aberto exclusivamente nos processos de perda de mandato de deputados e senadores. Em oito dias, avaliou, a emenda poderia ser promulgada. Num segundo momento, as possibilidades de voto aberto poderiam ser ampliadas por meio da aprovação da PEC 20/2013, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que acaba com o voto secreto em qualquer situação.

Os deputados, entretanto, optaram pela aprovação de um texto resultante da junção de várias PECs aglutinadas em torno da 349, de autoria do ex-deputado Fleury (PTB-SP). A justificativa foi a de que o voto aberto amplo é uma demanda inadiável da população.

Texto paralelo

Com votação marcada para o dia 11 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, a PEC 349 provoca discordâncias em razão da sensibilidade política de um tema que envolve não só a cassação de parlamentares, mas o exame de vetos presidenciais e a aprovação ou rejeição de autoridades, como ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e embaixadores.

Por isso, o alcance do voto aberto foi um dos assuntos mais discutidos nesta quarta. Renan insiste no fim imediato do voto fechado para cassações. O restante deveria ser discutido posteriormente e inserido numa “PEC paralela”. Alega que a PEC 349/2001 [43/2013 no Senado], por abrir o voto para todas as modalidades de votação no Congresso, não é consensual:

- Do ponto de vista do Parlamento, da democracia e da oposição, abrir o voto para exame de veto presidencial, por exemplo, é delicado, porque permitirá o monitoramento político do governo, de qualquer governo, deste ou de outro. O fundamental é que, neste primeiro momento, possamos abrir o voto para julgamento de deputado e senador, que é o caso do Donadon. É o que a sociedade está cobrando.

Com o propósito de dar uma resposta à sociedade e viabilizar uma solução rápida, Renan sugeriu tratar separadamente o fim do voto secreto para perda de mandato. O presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), considera legítima a saída por meio de uma PEC paralela, mecanismo utilizado quando da última reforma da Previdência.

– Por recomendação do presidente Renan Calheiros, vamos apressar a tramitação da PEC na comissão. Já designei o senador Sérgio Souza para relatar a matéria, que será o primeiro ponto da pauta. Caberá ao relator fazer os arranjos necessários para incluir a proposta rapidamente na pauta do Plenário – anunciou Vital.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e outros senadores reagiram à ideia de “fatiar a PEC”.

- Não podemos devolver a bola para a Câmara e  fazer o salame. A opinião pública está exigindo o contrário – afirmou Randolfe na tarde de ontem.
O parlamentar se referia ao fato de que, ao cogitar a possibilidade de promulgar o voto aberto somente para a perda de mandatos, e transferir o restante do conteúdo da PEC para outra proposta, o Senado cria uma encruzilhada jurídica: o desmembramento de uma proposta que, sob o número 349, abriga um conjunto de situações a serem conduzidas pelo voto aberto, indistintamente, e a devolução do restante para a Câmara, na forma da 'PEC paralela', com modificações.
Nesse caso, a PEC promulgada (com o voto aberto apenas para a cassação), terá sofrido mudança, o que, em tese, obrigaria seu retorno à casa de origem, a Câmara. E como tratar a PEC paralela? Ela ainda teria ligação jurídica com a proposta original - ou seria uma nova matéria com origem no Senado, e para onde teria de voltar depois de ser apreciada pelos deputados?

Independentemente da celeuma, Sérgio Souza adiantou que vai trabalhar para manter o voto aberto em todas as votações, da forma como a proposta veio da Câmara. O senador reconhece que há divergências entre os senadores sobre a extensão da proposta, mas que sua posição pessoal já é conhecida pelo fim do voto secreto irrestritamente.

Embora favorável à PEC aprovada na Câmara, o senador Pedro Taques (PDT-MT) observa que a proposta enfrenta resistências no Senado, como nos casos de votação de autoridades. O senador Humberto Costa (PT-PE), por exemplo, é um dos que apoiam o voto aberto para a cassação de mandatos de parlamentares, e para a análise de vetos presidenciais, mas entende que deve ser secreto nos casos de indicações para o Supremo STF e a Procuradoria-geral da República, pois estes órgãos julgam ou emitem pareceres sobre questões relativas ao parlamento. Ele acha igualmente que a votação secreta para eleição da Mesa do Senado evita pressão indevida sobre os parlamentares.

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) ainda tem dúvidas sobre a conveniência do voto aberto na análise dos vetos presidenciais, por expor os parlamentares a eventuais manipulações do governo.

Ao temor da pressão, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) responde com o argumento de que os congressistas devem olhar para suas bases – e não para o Executivo. Desse modo, é favorável ao fim do voto secreto em todas as questões.

- Não participo de acordo nenhum para voto disso ou daquilo – assinalou.

Ana Amélia admite já ter tido dúvidas sobre a adoção do voto aberto em duas situações específicas: na escolha de ministro do Supremo e na apreciação de vetos presidenciais. No caso do STF, a senadora temia o estabelecimento de uma "relação inadequada de dependência entre as partes". Depois, ponderou, “quem tem ficha limpa não pode temer voto aberto”.

Relativamente aos vetos, a senadora incentiva os parlamentares a buscar forças no eleitorado ao invés de se submeter ao poder do governo de nomear e demitir. Adicionalmente, censura a concordância do Parlamento com as supressões aplicadas aos projetos pela Presidência da República, por configurar o reconhecimento de um equívoco na aprovação dos projetos.

 

Ditadura

O senador Wellington Dias (PT-PI) caminha na mesma direção. Ele só compreenderia o voto secreto num regime de força, como foi o da ditadura militar entre 1964 e 1984.

- Alguém que se atrevesse a ser contra o governante de plantão certamente corria risco de vida - recordou.

Para o parlamentar do PT, o momento histórico do país é outro, com liberdade de expressão, de organização sindical e partidária, consolidada na promulgação da Constituição de 1988. Assim como o país vive uma democracia, o Congresso também deve tomar posição de forma livre. No caso da votação da indicação de autoridades e chefes de missões diplomáticas, além da apreciação dos vetos, afirmou que “é importante ter coragem e não temer possíveis represálias”.

- Devemos satisfação mesmo é ao eleitor. Se há uma preocupação do Congresso Nacional com a construção de uma política mais séria, ética, correta, e decente, o voto aberto para todas as votações é uma necessidade que se impõe – pregou.

Autor de PEC com propósito semelhante, o senador Paulo Paim (PT-RS) elogiou a Câmara por aprovar o fim do voto secreto:

- Sou daqueles que não acredita que essa Casa vai empurrar com a barriga, para o escaninho da poeira, a proposta aprovada na Câmara. Eu quero reafirmar que se nós não votarmos a proposta no mês de setembro, estamos cometendo um erro tão grande quanto a Câmara cometeu quando absolveu um deputado que estava preso – alertou.

Paim destacou que o fim do voto secreto no Congresso é uma luta antiga dos parlamentares. Na opinião dele, essa modalidade de voto serve apenas para acobertar "quem não tem coragem de assumir, perante aos seus eleitores, as consequências dos seus atos".

Outro que vê o voto aberto amplo como uma questão de sintonia entre o Parlamento e as ruas é o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Em pronunciamento, pediu aos colegas que se inspirem nas manifestações previstas para o 7 de setembro. A proposta, em sua opinião, é tão importante para a democracia quanto a Lei da Transparência (131/2009).

04/09/2013

Agência Senado

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