ALCÂNTARA PEDE AO GOVERNO QUE NÃO VETE DISPOSITIVOS DA LEI AMBIENTAL
O senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) pediu hoje (dia 5) que não sejam efetivados pelo presidente Fernando Henrique Cardoso os vetos que teriam sido acordados entre o governo e seus líderes no Congresso ao projeto de lei que dispõe sobre os crimes ambientais, aprovado pela Câmara.Segundo o senador, o acordo teria sido feito porque, por razões regimentais, alguns dispositivos do projetonão puderam ser alterados na Câmara.
- O projeto foi duramente atacado por grupos que se sentiram por ele prejudicados, como o caso dos evangélicos, da bancada ruralista e da Confederação Nacional da Indústria, que, naturalmente, não aceitavam as duras sanções impostas pela lei às condutas lesivas ao meio ambiente - assinalou.
Alcântara afirmou que, graças à ação de vários parlamentares, as alterações promovidas pela Câmara dos Deputados não atingiram a amplitude que estes grupos desejavam, embora o projeto tenha sofrido algumas alterações profundamente lamentáveis.
Conforme o senador, dentre as modificações realizadas pela Câmara sobre o texto do Senado estão a eliminação de alguns dispositivos relativos à responsabilidade penal da pessoa jurídica; eliminação de algumas da principais penas restritivas de direito, como a cassação de autorização ou licença; eliminação de algumas penas passíveis de serem aplicadas às pessoas jurídicas, como a liquidação forçada da empresa e a interdição do estabelecimento; retirada da proteção à reserva legal de florestas, e redução dos limites impostos às multas.
Lúcio Alcântara observa que haveria acordo para que o presidente da República vete alguns dispositivos da lei que não foram eliminados na Câmara dos Deputados, como o princípio da responsabilidade civil objetiva, pelo qual o agente é obrigado a reparar os danos por ele causados ao meio ambiente ou a terceiros; proibição da exportação, sem licença, de espécies vegetais; e punição para quem importar ou comercializar substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde pública ou ao meio ambiente.
Lúcio Alcântara destacou que todos os dispositivos refletem conceitos avançados e já reconhecidos em nível internacional e seus vetos representariam inexplicável retrocesso no texto final da lei aprovada no Congresso Nacional.
Ele lembrou que, durante a tramitação no Senado,o projeto recebeu aportes dos mais conhecidos juristas ambientais brasileiros, além das contribuições de comissão especialmente designada pelo Ministério da Justiça, formada por eminentes juristas, para oferecer subsídios à proposição.
- O Senado Federal teve um papel fundamental, mediante a elaboração de substitutivo, meu e da senadora Marina Silva, aprovado integralmente pelo Plenário, no sentido de tornar a lei mais abrangente e adequada aos problemas que o Brasil enfrenta nessa área - disse.25/02/1998
Agência Senado
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