Lúcia Vânia pede que governo não vete MP que beneficia empregado doméstico
Ao fazer uma análise do conteúdo do Projeto de Lei de Conversão 14/06 -proveniente da Medida Provisória (MP) 284/06, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) pediu ao governo federal que não vete a matéria. A MP, que foi aprovada nesta quarta-feira (21) pelo Plenário do Senado, amplia os direitos trabalhistas para os empregados domésticos e permite, entre outras determinações, que o empregador deduza do Imposto de Renda Pessoa Física o valor da contribuição previdenciária paga sobre um salário mínimo mensal e sobre o 13º do empregado.
No mesmo discurso, ao criticar falhas da proposta original enviada ao Congresso Nacional pelo Executivo, a senadora referiu-se às mais de cem emendasrecebidas pelo texto na Câmara dos Deputados e destacou também alterações do Senado que, segundo lembrou, acrescentaram benefícios importantes para os empregados domésticos. Entre as modificações feitas no Senado, Lúcia Vânia citou a obrigatoriedade de inclusão das domésticas no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Essa determinação, observou a senadora, permitirá a todos os trabalhadores domésticos, inclusive, serem beneficiados com o seguro-desemprego no caso de demissão.
- Apesar de estarmos em ano eleitoral propostas com essa não podem e não devem ser proteladas. É preciso ter em mente também que, ainda que os deputados mantenham as alterações, o governo poderá vetá-las, o que vem fazendo reiteradamente com os últimos projetos aprovados pelo Congresso Nacional - alertou.
22/06/2006
Agência Senado
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