ALCÂNTARA PEDE URGÊNCIA NA VOTAÇÃO DE MATÉRIA SOBRE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
As duas primeiras emendas de Saturnino determinam a afixação de indicações em braille, tanto nas entradas de todas as dependências de uso coletivo como nos botões externos e internos dos elevadores, com indicação dos números dos andares. Lúcio Alcântara explicou que a proposta já é contemplada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas. O relator explicou ainda que a Constituição limita a competência da União sobre o tema ao estabelecimento de normas gerais.
Outra emenda apresentada por Roberto Saturnino determina que o financiamento para adequação dos imóveis às exigências da lei deve ser feito com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. O relator rejeitou a proposta por julgar que o próprio projeto, no capítulo que trata das medidas de fomento à eliminação de barreiras, já contempla a proposta.
Lúcio Alcântara também optou pela rejeição da emenda apresentada por Roberto Saturnino que trata de subsídio para obtenção de equipamento, instrumentos e materiais destinados ao uso exclusivo e específico das pessoas portadoras de deficiência. Ele considerou que a Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social já atende ao proposto por Saturnino.
22/09/2000
Agência Senado
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