ALCÂNTARA QUE GARANTIR A PARLAMENTARES ACESSO A PROCESSOS RESULTANTES DE CPIS
Pelo texto do projeto, o Ministério Público deverá encaminhar à Casa Legislativa onde ocorreu CPI informações circunstanciadas sobre o andamento dos processos no prazo de 10 dias, sob pena de prevaricação. O senador argumenta ser fundamental para o Senado saber se estão sendo tomadas as providências solicitadas pelas CPIs à Justiça. Alcântara vale-se também do princípio constitucional da publicidade dos negócios públicos para justificar seu projeto.
Na avaliação do senador, esse acompanhamento é importante também para preservar a imagem do Senado. Isso porque, afirma, nem sempre a sociedade entende os limites de atuação dos parlamentares.
- É muito comum se dizer que a CPI não dá em nada. Não dá em nada por quê? Porque acham que depois das suas conclusões o assunto é remetido ao Ministério Público, à Justiça e não há conclusão sobre as providências requeridas pela CPI. Então, com isso eu desejei estabelecer uma situação que obrigasse o Senado a acompanhar.
O relator da matéria na CCJ, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), apresentou parecer pela aprovação do projeto na forma de um substitutivo. A matéria está pronta para entrar na pauta da comissão.
10/07/2000
Agência Senado
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