Matusalém quer garantir a advogados direito de acesso a processos sobre IR



Encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para decisão terminativa, projeto do senador Fernando Matusalém (PPB-RO) que autoriza a retirada, pelos advogados, da respectiva repartição pública, de processos administrativos relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). De acordo com o projeto, o advogado ou o réu terá o prazo máximo de oito dias para a análise do processo.

Matusalém observou que o projeto tem por objetivo corrigir uma falha grave, incluída nas disposições transitórias da lei do Imposto Renda e que contraria o consagrado direito de os advogados terem vista de qualquer processo. Segundo informou, servidores encarregados da guarda de processos recusam-se até a atender a pedidos de carga processual, mesmo em face de argumentos solidamente formulados por advogados e contribuintes.

O senador observou que a questão já foi apreciada, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que assegurou aos advogados o direito de ter vista dos autos, fora da repartição. Matusalém disse que a proposição de sua autoria é do próprio interesse da Fazenda Pública. Motivo: caso os advogados continuem a ser impedidos de ter acesso aos autos, os processos serão passíveis de anulação, com fundamento na alegação de cerceamento de defesa.

01/08/2001

Agência Senado


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