Alckmin avalia decisão do Supremo como vitória histórica de respeito à Lei
nd
Em entrevista à imprensa após cerimônia de entrega da pavimentação de uma vicinal na cidade de Pedra Bela o governador em exercício, Geraldo Alckmin, disse que a decisão do Supremo Tribunal Federal-STF em suspender os incentivos fiscais dados pelo governo paranaense é uma conquista histórica: “embora seja uma liminar é uma decisão unânime do Supremo e, mais do que isso, uma vitória de São Paulo e uma vitória de respeito à Lei”. A rigor, lembrou Alckmin, o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) não vinha sendo respeitado. “Existe uma Legislação Federal que é exatamente para evitar a guerra entre os Estados, que é predatória e que precisa antes aprovação unânime do Confaz, representado pelos secretários da Fazenda de cada Estado. Alckmin disse não ter dúvidas de que a medida do STF vai mudar o panorama econômico do País “porque daqui pra frente essa decisão passa a criar uma espécie de jurisprudência”. Quem se envolver nesse tipo de benefício, exemplificou ele, sejam governos ou empresas, estarão claramente infringindo a lei. Para o governador em exercício a decisão do STF é sobretudo uma vitória do governador licenciado, Mário Covas, que vem lutando há anos com perseverança contra a guerra fiscal. “Ele sempre argumentou que essa guerra é autofágica, ilegal e contra o País, além disso é uma renúncia fiscal que desorganiza o mercado porque cria tributações diferentes entre empresas do mesmo setor.” Na avaliação de Alckmin a guerra fiscal é uma briga entre os Estados que resulta em perda para todos. Para ele a unanimidade na decisão dos ministros do Supremo mostra a clareza da tese, sob o ponto de vista jurídico, que São Paulo vinha defendendo. “Na realidade além de ilegal a guerra fiscal faz com que a população mais pobre seja a maior prejudicada, já que é a parcela da população que mais precisa do governo por meio de obras como escolas, postos de saúde e saneamento básico.” Além disso, complementou, ele cria deslealdade de concorrência porque uma empresa tem de pagar ICMS em 40 dias enquanto outra do mesmo setor em até quatro anos. Veja também: Alckmin diz que decisão do STF é histórica e poderá acabar com a guerra fiscal São Paulo vai entrar com mais quatro ADINs contra a guerra fiscal