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Alckmin defende alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente

Governador apresentou três propostas à Câmara dos Deputados, como penas de até oito anos para infratores

O governador Geraldo Alckmin defendeu mudanças no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) que garantam punições mais severas a menores infratores. Alckmin participou nesta terça-feira, 5, do Seminário Nacional sobre Aplicação de Medidas Socioeducativas a Adolescentes Infratores, realizado na Câmara dos Deputados, em Brasília.

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Alckmin defendeu três alterações à comissão especial que analisa uma série de projetos sobre o tema. A primeira é para que crimes hediondos cometidos por menores tenham penas maiores, de até 8 anos de reclusão. A segunda sugere que infratores internados que completarem 18 anos de idade, continuem internados na Fundação Casa, mas em ala separada dos menores.

A terceira proposta é que no caso de delitos que tenham um menor envolvido, o maior tenha sua pena agravada. A ideia, segundo o governador, é proteger o menor. "Nós não estamos alterando a Constituição Brasileira, estamos mudando uma lei, que é boa. Nós não podemos ter no Brasil a cultura da impunidade, viver em sociedade é respeitar o outro, é cumprir a lei", disse o Alckmin.

O governador destacou que atualmente, "nenhum tipo de delito pode passar de três anos, e (o infrator) ainda sai com a ficha limpa. A medida que você deu direitos, você também precisa ter deveres correspondentes. O ECA, que é uma boa lei, que protege a criança e o adolescente, estabelece direitos, mas não responde adequadamente para o reincidente grave", completou.

Segundo Alckmin, as propostas apresentadas buscam enfrentar a impunidade, responsável por estimular a criminalidade. “Não se deseja vingança. O que o país não pode ter, e nós precisamos dar um basta, é a cultura da impunidade. A impunidade estimula o crime. Ela estimulada, deseduca, não estabelece limite. Isso vale desde o crime do colarinho branco, do rico que não vai para a cadeia, até o jovem a quem não se estabelece limite”.

Do Portal do Governo do Estado

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