Alckmin diz que decisão do STF é histórica e poderá acabar com a guerra fiscal
Governador em exercício sorteou moradias populares e entregou obras no interior do Estado
Governador em exercício sorteou moradias populares e entregou obras no interior do Estado Vinhedo – O governador em exercício Geraldo Alckmin disse nesta sexta-feira, dia 16, que a liminar concedida ontem pelo Supremo Tribunal Federal, suspendendo os efeitos da lei do ICMS do Paraná foi uma “decisão histórica”, que levará ao fim da guerra fiscal. Alckmin falou com a imprensa na cidade de Vinhedo, onde pela manhã sorteou 192 unidade habitacionais e inaugurou a pavimentação asfáltica de uma vicinal de 2,2 quilômetros. Esteve ainda em Artur Nogueira, para entregar mais um Banco do Povo, em São João da Boa Vista, onde inaugurou uma nova estação de tratamento de esgotos e em Pedra Bela, para inaugurar a pavimentação asfáltica da vicinal que liga o município à divisa do Estado de Minas Gerais. A legislação paranaense que estabelece a concessão de vantagens fiscais para empresas que se instalam naquele Estado foi contestada junto ao STF por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), impetrada há um ano pelo governador Mário Covas. O Supremo já havia concedido uma outra liminar favorável à posição de São Paulo – que repudia qualquer tentativa de guerra fiscal entre os estados da União por considerá-la predatória -, especificamente contra o programa do cobre da Bahia (Procobre), que também pressupunha vantagens fiscais para esse setor. Veja a íntegra da entrevista concedida em Vinhedo pelo governador em exercício sobre o tema: Pergunta: Governador, sobre a guerra fiscal que está sendo travada entre as empresas que estão deixando São Paulo. E também, como há outras que estão vindo, como a Gerdau, que anunciou ontem a criação de uma fábrica em Araçariguama. Como o senhor analisa esta questão no Estado de São Paulo? Alckmin: Nós temos que comemorar duplamente. Comemorar, porque só nesta semana tivemos dois anúncios de investimentos muito importantes em São Paulo. O primeiro da Companhia Brasileira de Alumínio (CBA), no município de Alumínio, região de Sorocaba. A empresa iniciou investimentos de US$ 250 milhões, para mais de 100 mil toneladas de alumínio, que vão gerar empregos. São 50 mil metros quadrados de área construída, no município de Alumínio que era um distrito de Mairinque. Hoje, a cidade é independente. A outra é na cidade de Araçariguama, localizada no quilômetro 54 da rodovia Castelo Branco. Ontem, foi anunciado pelo Grupo Gerdau, investimentos de R$ 820 milhões em siderurgia. Segundo, temos que comemorar também a decisão de ontem do Supremo Tribunal Federal. O governador Mário Covas, no ano passado, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) para impedir os benefícios fiscais que alguns estados como Paraná estão dando para atrair investimentos de forma ilegal. Estes benefícios contrariam o Confaz (Conselho formado pela totalidade dos secretários de Estado da Fazenda e que só delibera com posições unânimes) e a Lei Complementar nº 24. Por isso, o Governo entrou na Justiça. E ontem foi dada a liminar suspendendo imediatamente esses incentivos. Eu acho, que é uma decisão histórica, porque tenho confiança que será o fim da Guerra Fiscal. Com essa guerra é o povo que perde. Alguns estados estão fazendo renúncia fiscal para quem não precisa, para empresas milionárias, multinacionais. Pergunta: A exemplo do que está acontecendo no Paraná? Alckmin: No Paraná, em Goiás e em vários estados. Então, o Estado de São Paulo tem tido duas atitudes. Primeiro entrar no Supremo Tribunal Federal para pedir a incostitucionalidade dessas leis que dão benefícios contra a Legislação, sem ter autorização do Confaz. A outra, é não aceitar os créditos de ICMS. Um exemplo disso foi o da empresa Arisco que foi para Goiás, por um artifício fiscal e aí vem vender em São Paulo. Quando o produto entra em São Paulo, a alíquota é de 18%, ela credita o crédito da alíquota interestadual de 12% e paga a diferença de 6%. Só que esses 12% não foram efetivamente pagos lá em Goiás. Então, São Paulo não aceita este crédito de ICMS e aí as empresas que distribuem o produto Arisco não podem contabilizar o crédito dos 12%. Esta é uma medida importante. É importante explicar para a população que a guerra fiscal é predatória e autofágica. É um estado brigando com o outro. Quem perde é o país, o povo também perde. Porque, a medida em que o governo arrecada menos investe menos em escolas, na área da saúde, em estradas. São menos investimentos sociais e isso desorganiza o mercado. Se uma empresa paga “x” de tributo e a outra paga “y”, você desorganiza o mercado, e o consumidor não ganha nada. Assim, você não está reduzindo a alíquota, você está devolvendo o ICMS que o consumidor paga para o dono da empresa. Então, a decisão do Supremo Tribunal Federal é uma decisão importantíssima, dizendo da ilegalidade desses artifícios. O Estado de São Paulo reduziu alíquotas para todos e não para uma empresa. Por exemplo, para a pequena empresa. Ela é que precisa de incentivos, porque ela que pagava 18% de ICMS em São Paulo, hoje paga 1,5%, 2,5% ou 3,5%. Veja também: Alckmin aval02/16/2001
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