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Alckmin sanciona lei que reclassifica entrâncias do Poder Judiciário

Governador entregou ao TJ o prêmio Mário Covas 2005 - Inovações em Gestão Pública no Estado de São Paulo

O governador Geraldo Alckmin assinou nesta quarta-feira, dia 21, no Tribunal de Justiça, a Lei Complementar de Reclassificação de Entrâncias do Poder Judiciário, a Lei Complementar de Reclassificação dos Cargos de Promotor de Justiça de Primeira Instância e a Lei sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário.

Alckmin também entregou o “Prêmio Mário Covas – 2005 Inovações em Gestão Pública” ao presidente do Tribunal de Justiça, Luiz Elias Tâmbara, pelo projeto Teleaudiências Criminais, da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP).

“A última reforma feita foi em 1969. Nós tínhamos três entrâncias e mais a entrância especial, aqui na Capital. Com essa reforma, ela descentraliza, porque você passa a ter três entrâncias (inicial, intermediária e final) sem precisar vir para a Capital”, informou o governador.

Será considerada pela nova lei Comarca Final aquelas com mais 130 mil eleitores e distribuição superior a 25 mil de processos por ano; a Intermediária terá mais de 50 mil eleitores e distribuído mais de 7 mil processos anuais; Comarca Inicial conta com números inferiores à Intermediária.

Com a nova classificação de Entrância Final, as comarcas maiores permitirão que seus juízes cheguem ao topo da carreira sem que seja necessário passar pela capital. “Essa reforma também permite levar para essas grandes comarcas mais Varas especializadas, como da Juizados

12/21/2005

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