Além da CPMF, sete propostas de emenda à Constituição estão prontas para votação
Mais quatro propostas de emenda à Constituição (PECs) cumpriram prazo regimental na sessão do Plenário desta quarta-feira (5) e já estão prontas para votação. Com isso, além da emenda (PEC 89/07) que prorroga até 2011 a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Provisória (CPMF), sete outras PECs já podem ser submetidas ao voto dos 81 senadores.
Entre elas, está a PEC 13/03, de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), que estabelece regras para a criação e desmembramentode municípios no país. O projeto determina que decisões sobre desmembramento, fusão, criação e incorporação e municípios deverão ser feitas por lei estadual até 12 meses antes da realização de eleições municipais. A proposta fixa ainda que nenhum novo município poderá ter área inferior a 100 quilômetros quadrados.
Outra emenda pronta para votação (PEC 48/03), do senador Antonio Carlos Magalhães, aumenta em cinco anos o prazo previsto para que as regiões Centro-Oeste e Nordeste recebam parcelas das verbas destinadas a projetos de irrigação. Se aprovada no Senado e na Câmara, o Nordeste receberá até 2030 no mimo 50% das verbas federais para irrigação e o Centro-Oeste, 20%.
Também se encontra apta para votação em plenário a PEC 57/05, do senador Marco Maciel (DEM-PE), que prevê votação separada, no Senado e na Câmara, de vetos do presidente da República a projetos aprovados pelo Congresso. Hoje, os vetos têm de ser apreciados em sessão conjunta das duas casas - sessão do Congresso.
Uma quarta proposta de emenda constitucional (PEC 94/03), que tem como primeiro signatário o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), institui o ensino em tempo integral nas escolas públicas.
Outra emenda (PEC 05/05), do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), permite que brasileiros residentes no exterior elejam deputados federais. A medida não apenas autoriza que eles votem para deputados, mas que elejam parlamentares que os representem. Atualmente, os brasileiros residentes no exterior podem votar apenas para presidente da República. Cristovam argumenta que cerca de 2 milhões de brasileiros que vivem em outros países poderiam participar destas eleições.
A sexta emenda (PEC 19/07), apresentada pelo senador Tião Viana (PT-AC),permite que parlamentares possam exercer cargo de professor em universidade pública.
O sétimo projeto de mudança constitucional (60/05), assinado pelos senadores Romeu Tuma (DEM-SP) e Renan Calheiros (PMDB-AL), obriga a União a aplicar, por cinco anos, pelo menos 15% de sua arrecadação de impostos em ações de segurança pública. Os estados ficariam obrigados a aplicar 7% e os municípios, 1%.
05/12/2007
Agência Senado
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