Plenário dá andamento à tramitação de propostas de emenda à Constituição



Os senadores deram continuidade, na sessão desta sexta-feira (14), à tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que restringe a imunidade parlamentar às palavras, opiniões e votos de deputados e senadores durante o exercício de seus mandatos, da PEC que extingue a isenção de ICMS em operações interestaduais de comércio de combustíveis e de energia e da PEC que institui a taxa de iluminação pública pelos municípios, com a realização do terceiro dia de discussão dessas matérias em primeiro turno. Pelo regime especial de tramitação definido por requerimento aprovado na última quarta-feira (12), as propostas poderão ser votadas em segundo turno pelo plenário já na próxima semana.

O senador Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR) destacou que a PEC que restringe a imunidade parlamentar foi de iniciativa do Senado, que se dispôs a modernizar a lei e adequar o texto constitucional ao que a sociedade demanda dos parlamentares. Já o senador Carlos Patrocínio (PTB-TO) elogiou os esforços do presidente do Senado, Ramez Tebet, para que a matéria seja votada ainda este ano.

- A proteção da imunidade parlamentar estava distorcida. Agora, o membro do parlamento passa a ser um cidadão igual a todos os brasileiros e será olhado de maneira diferente pela sociedade. A imunidade deve se restringir a proteger o direito do parlamentar de falar o que acha mais correto e votar da maneira que considera mais justa - disse Patrocínio.

14/12/2001

Agência Senado


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