Plenário retoma sessões deliberativas com a votação de propostas de emenda à Constituição
O Senado volta a realizar, a partir desta terça-feira (19), sessões deliberativas. Na pauta, 10 propostas de emenda à Constituição (PEC) que tratam de temas como orçamento impositivo (PECs 22/00, 77/99, 28/00 e 24/03), exigência de comparecimento do presidente da República ao Congresso na abertura da sessão legislativa (PEC 64/99), princípios da atividade regulatória (PEC 81/03) e ampliação da vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o Fundef (PEC 29/02).
São questões abordadas pelas demais PECs a determinação de que os pagamentos de obrigações devidas aos idosos sejam feitos em espécie e excluídos da obrigatoriedade de expedição de precatórios (PEC 1/03), a exclusão das ilhas costeiras que contenham a sede de município dos bens da União (PEC 15/04) e a instituição do Plano Nacional de Cultura (PEC 57/03). Podem ser analisados, ainda, os destaques à PEC 29/00, que promove a reforma do Judiciário. A matéria não consta da pauta mas os líderes do PT e do governo, Ideli Salvatti (SC) e Aloizio Mercadante (SP), empenham-se para que ela seja votada ainda esta semana.
Dois projetos de lei do Senado constam ainda da ordem do dia desta terça: o que prevê a isenção de taxa de emissão de passaporte e demais documentos de viagem para maiores de 65 anos de idade (PLS 107/00), do senador Mozarildo Cavalcanti (PPS-RR), e o que modifica a lei sobre a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos para impedir que parcela dos recursos financeiros arrecadados em uma bacia hidrográfica seja aplicada em outras, da Comissão Especial do Rio São Francisco (PLS 240/02).
Poderão ser igualmente votados oito projetos de lei da Câmara, entre os quais o que exige a inserção, nas embalagens de roupas íntimas, de orientações impressas sobre a importância de exames preventivos de câncer de mama, colo de útero e de próstata (PLC 88/00) e o que muda a lei sobre a produção, circulação e comercialização de vinho e derivados da uva e do vinho para adequá-la a resolução do Mercosul.( PLC 89/00).
Informações
Também nesta terça, poderão ser votados três requerimentos de informações ao ministro da Fazenda: um do senador Almeida Lima (PDT-SE) sobre empréstimo do Banco do Brasil (BB) ao PT, no valor de R$ 21 milhões, para a compra de cinco mil computadores e acessórios destinados aos diretórios do partido; e dois do senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT) sobre se o ministro sabe que o BB adota norma interna de procedimento que permite aos clientes especiais o pagamento de compromissos efetuados com cheques de terceiros, "que consiste em sonegação da CPMF" (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) e sobre quais os bancos autuados por sonegação da CMPF.
Na quarta-feira (20), entre outras matérias, os senadores deverão examinar substitutivo do Senado a projeto de lei da Câmara que trata de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres de colo uterino e de mama no âmbito do Sistema Único de Saúde (PLC 39/02) e projeto de resolução que institui o Grupo Parlamentar Internacional do Café (PRS 55/03).
Na quinta-feira (21), a primeira parte da sessão é destinada a homenagear a Legião da Boa Vontade pela inauguração, há 15 anos, em Brasília, do Templo da Boa Vontade. Estão na pauta dessa sessão três projetos de lei de autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigou a exploração sexual: o que considera imprescritíveis, se praticados de modo generalizado ou sistemático, o estupro, o estupro de vulneráveis, o favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, o tráfico internacional ou interno de pessoas (PLS 253/04); o que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para eliminar qualquer dúvida quanto à relevância penal da conduta de fotografar e filmar cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo criança ou adolescente (PLS 254/04); e o que também modifica o ECA para prever o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel e congêneres quando hospedarem crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização, "se verificada a contumácia" (PLS 255/04).
O horário das sessões deliberativas é às 14h30. A sessão desta sexta-feira (22) é não deliberativa, para pronunciamentos dos senadores, comunicados da Mesa e leitura de projetos, e começa às 9h.
18/10/2004
Agência Senado
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