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Aliados prometem liberar Orçamento hoje
Líderes governistas prevêem quórum para aprovar destaques ao texto e enviá-lo ao plenário; oposição, porém, tentará obstruir a sessão

BRASÍLIA - Os líderes da base governista estão convictos de que haverá número suficiente de parlamentes para concluir hoje a votação dos destaques ao Orçamento-Geral da União de 2002. A expectativa é de que a sessão da Comissão Mista de Orçamento, prevista para começar às 14h30, seja tumultuada e repita o duelo entre governo e oposição da madrugada de sábado. Na ocasião, os trabalhos foram interrompidos por falta de quórum, após uma manobra.

"O governo tem maioria esmagadora na comissão e, se quiser, concluirá a votação dos destaques", avaliou o líder do PDT, deputado Miro Teixeira (RJ). O vice-líder do governo no Congresso, deputado Ricardo Barros (PPB-PR), reagiu: "A oposição perdeu o discurso e terá muita dificuldade para sustentar uma obstrução. Poderá até tentar a manobra, mas vai custar caro, pois sua atitude será cobrada eleitoralmente."

Tanto os aliados do governo quanto os líderes de oposição reúnem-se hoje para avaliar suas estratégias. Pela manhã, o líder do governo no Congresso, deputado Heráclito Fortes (PFL-PI), fará um levantamento da presença de parlamentares em Brasília e reafirmará a estratégia de realizar sessões de no máximo duas horas, tática para impedir eventuais manobras. Uma delas seria o pedido de verificação de quórum - para manter a sessão na comissão e votar os destaques, o regimento exige a presença de pelo menos 12 senadores e 33 deputados.

"Deveremos ter entre 15 e 16 senadores. Se precisar, poderemos chamar os parlamentares substitutos para cobrir eventuais ausências", já adiantou o vice-líder do governo no Senado, Romero Jucá (PSDB-RR). Ainda na reunião de avaliação, os governistas vão analisar as chances de o Orçamento ser votado esta semana no plenário do Congresso, caso consigam votar todos os destaques ao texto até a madrugada de quinta-feira.

Essa hipótese, porém, não é consenso nem dentro da base governista. "A tendência é de encerrar a votação na comissão na quinta-feira, mas estamos preparados para ir até sexta-feira", previu Jucá, com pessimismo quanto às chances de conseguir aprovar o Orçamento em plenário até dia 28.
Enquanto os governistas fazem as contas para iniciar a votação dos destaques, os líderes de oposição estarão reunidos em busca da unificação do discurso. Miro vai propor que os partidos tentem, por meio de destaque, suprimir do relatório as verbas que, segundo sua avaliação, estariam destinadas a líderes governistas e integrantes da Mesa da Câmara.

"São recursos advindos de receitas condicionadas para atender ao núcleo de poder da Comissão de Orçamento, um processo semelhante ao que ocorreu na era Collor e no escândalo dos anões do Orçamento", ataca o líder do PDT.

'Moeda' - O líder petista na Câmara, Walter Pinheiro (BA), concorda com o colega do PDT, ao afirmar que "as condições de elaboração do Orçamento são muito perigosas". "O relator-geral, deputado Sampaio Dória (PSDB-SP), tem poderes para movimentar sozinho, por exemplo, o montante de R$ 850 milhões. Mesmo que não se levantem suspeitas sobre a honestidade do relator, não há dúvida de que é algo muito arriscado", disse. Segundo ele, esses recursos seriam usados depois como "moeda eleitoral".

"O governo está sendo generoso com as emendas de deputados para poder pedir votos depois", afirmou o petista. "São recursos que acabam servindo às campanhas eleitorais", completou Miro, informando que, além dos R$ 850 milhões, foram acrescentados mais R$ 550 milhões ao texto, em destaques de emendas que já haviam sido rejeitadas.

Esses argumentos foram rebatidos ontem por Ricardo Barros. O pepebista considera "sem cabimento" as denúncias de Miro e de Pinheiro, de que o relator estaria privilegiando a base governista na distribuição de recursos para 2002. "A oposição perdeu o discurso do salário mínimo e do reajuste dos servidores. Agora, está apontando defeito no relatório", comentou.

Austeridade - Mesmo assim, a oposição continuará batendo na tecla da falta de austeridade na elaboração do Orçamento. "Vamos alertar para a generosidade com o dinheiro e com a conivência da base governista com o desequilíbrio das contas. O País precisa de Orçamento sério e o que está saindo é uma peça de irresponsabilidade", adiantou. Miro.
O único ponto em comum entre integrantes da base governista e dos oposicionistas é que a reunião de hoje à tarde vai atravessar a madrugada e, mais uma vez, explicitar as divergências entre os dois grupos no Congresso. "Será uma discussão cansativa e política. Um exercício de paciência. Vamos esperar e ver o que acontece", concluiu Heráclito.


FHC retorna para acompanhar decisão
Depois de descansar no Pantanal com a família, presidente espera desfecho para a polêmica

MIRANDA - O presidente Fernando Henrique Cardoso embarca hoje de volta a Brasília, depois de passar quatro dias no Refúgio Ecológico Caiman, no município de Miranda (Mato Grosso do Sul), a 236 quilômetros de Campo Grande, onde passou o Natal com a mulher, Ruth, os filhos Beatriz e Paulo Henrique, além de quatro netos. O presidente retorna à capital federal para acompanhar de perto a votação do Orçamento da União para 2002 no Congresso.
Disposto a descansar e a manter-se longe da polêmica envolvendo a crise argentina, Fernando Henrique evitou falar com jornalistas e aproveitou para fazer passeios com a família pelo hotel-fazenda ou arredores da propriedade do empresário Roberto Klabin.

Somente ao desembarcar na Base Aérea de Campo Grande, no sábado, o presidente deu entrevista sobre os problemas enfrentados pelo governo argentino e sobre a votação da proposta orçamentária no Congresso. Na ocasião, ele ressaltou importância da aprovação da proposta para o País mostrar que "há um caminho seguro". Lembrou, mais uma vez, que pode governar sem Orçamento, mas que o atraso traria sofrimento à população, uma vez que muitos programas sociais seriam retardados.
Fernando Henrique agradeceu, ainda, o esforço dos congressistas, que se autoconvocaram para finalizar a votação. "Deputados e senadores estão mostrando que estão percebendo que o Brasil está em um rumo firme."

Na mesma entrevista, o presidente declarou que a aprovação do Orçamento seria também uma forma de mostrar à opinião pública internacional que o Brasil não corre os mesmos riscos de outros países. Ele referia-se especialmente à Argentina. "O mundo todo percebeu que aqui existe um caminho seguro e a aprovação do Orçamento é mais um passo nessa direção."

Enchentes - Ontem, ao ser informado sobre a tragédia no Rio por causa das fortes chuvas, ele determinou que o ministro da Integração Nacional, Ney Suassuna, se deslocasse para o Estado para acompanhar de perto o resgate das vítimas das enchentes.
No sábado, primeiro dia de passeios no Pantanal, Fernando Henrique quis mostrar aos netos e aos filhos os ninhos de araras-azuis e chegou a alimentar jacarés num local chamado Ponto do Paizinho, no hotel-fazenda Caiman, que tem 53 mil hectares.

No dia seguinte, passeou pelo Aquidauna, um dos principais rios de Mato Grosso do Sul, e fez um safari pela propriedade nos chamados Zebrões, caminhões com carroceria coberta e bancos nas laterais.

Ontem, Fernando Henrique foi ao Retiro São Domingos, onde participou de um passeio fluvial no Rio Aquidauana e seus afluentes. A convite de Roberto Klabin, o presidente e seus familiares ficaram na sede da fazenda, aberta em 1987. É a segunda vez neste ano que o presidente fica hospedado na propriedade de KIabin.
O embarque de Fernando Henrique para a capital federal, hoje, e stá previsto para ocorrer às 11h40, horário de Brasília, na Base Aérea de Campo Grande.


Risco de crise na Previdência ainda ronda Estados
Onze já fizeram reforma, mas Ministério alerta para gasto crescente com inativos e pensionistas

RIO – Treze dos 26 Estados brasileiros, além do Distrito Federal, já reformaram os sistemas previdenciários de seus funcionários públicos desde a aprovação, pelo Congresso, da reforma da Previdência, mas a mudança não afasta o perigo de crise resultante do aumento das despesas com inativos e pensionistas. A advertência é do secretário de Previdência do Ministério da Previdência e Assistência Social, Vinicius Pinheiro. Dos maiores Estados, São Paulo, Minas e Rio Grande do Sul ainda debatem o assunto e o Rio foi o que avançou mais no setor, criando o Rioprevidência, em 1999.
Mesmo o Rio, porém, enfrenta problemas, pois as reservas do seu fundo, de R$ 7,8 bilhões, estão muito aquém do necessário e têm data para acabar: 2014. Nesse ano, se encerrarão vencimentos dos Certificados Financeiros do Tesouro (CFTs) emitidos pela União, que formam a maior fatia do seu patrimônio. Faltam R$ 25 bilhões para garantir todos os benefícios nos próximos 35 anos. Ainda assim, é o Estado em melhores condições no setor, reconhece Pinheiro. “Outros estão muito piores, porque não têm recursos em caixa para honrar seus compromissos”, observa.

Um levantamento feito pelo ministério em 2000 demonstrou que, entre os Estados, 66,69% das reservas previdenciárias eram do Rio. Do total de R$ 11,679 bilhões, R$ 7,790 bilhões eram do Rioprevidência. Se forem incluídos na conta os municípios, a proporção baixa um pouco: 57% dos recursos estavam no fundo fluminense. A segunda colocação ficou com o Paraná, que criou o Paranaprevidência (R$ 1,970 bilhão). Depois, vieram Santa Catarina (R$ 825,687 milhões), Bahia, que instituiu o Funprev (R$ 657,4 milhões), e Pernambuco (R$ 238,5 milhões). A situação é a mesma atualmente, de acordo com Pinheiro.

STF – Além desses Estados e do Distrito Federal, fizeram reforma previdenciária: Amazonas, Amapá, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Piauí, Sergipe e Tocantins. Em nenhum caso a alíquota é inferior a 8% e em pelo menos oito Estados foi instituído (ou mantido) o desconto para inativos. Em seis, o mesmo ocorreu em relação a pensionistas. O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a cobrança só sobre salários dos funcionários da ativa. O maior desconto é de 14%.
São Paulo, Roraima, Espírito Santo, Santa Catarina, Sergipe, Minas e Rio Grande do Sul são os Estados que ainda discutem a possível reforma de seus sistemas previdenciários. Ideologia, na questão, começa a ficar à parte: o governo gaúcho, do PT, propõe alíquota de 14% e outro Estado governado pelos petistas, Mato Grosso do Sul, elevou o desconto dos servidores de 6% para 11%. Em São Paulo, a proposta é escalonar descontos de acordo com vencimentos, de 6% a 25% – que seria a maior do País.

Pinheiro aponta um problema: o crescimento nas despesas com previdência dos Estados, com “superdimensionamento”, que poderá absorver cada vez mais recursos públicos, “roubando” verbas que deveriam ir para áreas como saúde e educação e até prejudicando o pagamento de salários. “A longo prazo, o comprometimento com a Previdência é cada vez maior”, afirma o secretário.
Entre as cidades, o município do Rio, com o Previ-Rio, é o primeiro em reservas, segundo os números de 2000 do Ministério da Previdência. São R$ 700,098 milhões, o equivalente a 35,3% do total reservado pelas administrações municipais para esse fim: R$ 1,985 bilhão. O segundo colocado é São José dos Campos (SP), com 10,5% (R$ 207,5 milhões).

São Paulo está em 13.º, com 1,1% (R$ 21,9 milhões), atrás de cidades menores, como Cotriguaçu, em Mato Grosso (11.º lugar, com 1,4%, R$ 26,8 milhões) e Ribeirão Preto (12.º, com 1,2%, R$ 24,2 milhões). Dentre as 20 primeiras cidades, que concentram 73,2% dos recursos, apenas quatro são capitais. “Teve município que pegou empréstimo do fundo previdenciário e não devolveu o dinheiro”, conta Pinheiro.


Projeto abre brecha para desvio, alerta STF
Marco Aurélio defende alteração da proposta de pagamento de precatórios com depósitos judiciais

BRASÍLIA - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, afirmou que existe a possibilidade de ocorrer um novo escândalo dos precatórios no próximo ano, quando estão marcadas eleições para os principais cargos do Executivo e do Legislativo. Em entrevista exclusiva ao Estado, Marco Aurélio refere-se ao projeto já aprovado pela Câmara, em discussão no Senado, que prevê a aplicação de depósitos judiciais para "preferencialmente" pagar precatórios. Segundo o ministro, a palavra "preferencialmente" abre uma brecha para que o dinheiro seja desviado para outras finalidades.

Estado - A que o senhor atribui a grande dívida dos governadores com precatórios?
Marco Aurélio Mello - Na época em que tínhamos a inflação a galope, o Judiciário mesmo assentou que o precatório não podia ser indexado. Isso levou à perpetuação dos processos de execução contra a Fazenda. Dezoito meses depois de expedido o precatório, o credor chegava ao guichê e recebia cerca de 5%. Com uma inflação mensal na casa dos 30%, a bola de neve foi crescendo.

Estado - Mas o escândalo dos precatórios ocorreu com a possibilidade da emissão de títulos públicos...
Marco Aurélio - Em 1988, na Constituição, previu-se o pagamento com a emissão de títulos em dez anos, mas isso foi desvirtuado e os títulos usados para outras finalidades e as dívidas ficaram. Agora, a emenda 30 parcelou novamente os créditos comuns, decorrentes de desapropriação, por exemplo, em dez prestações, mas previu a liquidação pelo valor real, ou seja, corrigido. Se os débitos não forem inseridos no Orçamento, o Judiciário pode decretar o seqüestro das receitas. Mas os créditos alimentares, resultantes de dívidas trabalhistas, ficaram sem essa proteção.

Estado - Na sua opinião, essa mudança foi positiva?
Marco Aurélio - Os governadores deram uma atenção maior para os créditos comuns, para fugirem do seqüestro.

Estado - E o que foi feito com os créditos comuns?
Marco Aurélio - A idéia é transferir para os Estados os depósitos judiciais que envolvem questionamentos sobre tributos. Hoje, esses depósitos ficam nos estabelecimentos bancários sob a guarda do Judiciário. Eu diria que essa é a única forma de se corrigir a situação. O que pode ocorrer é um desvio de finalidade.

Estado - Por que a palavra "preferencialmente" pode dar origem a uma brecha se o projeto não for alterado?
Marco Aurélio - Exatamente. Com um risco incrível, porque estão se avizinhando as eleições de 2002. Nós temos políticos cujos freios inibitórios não são intensos. Para ocorrer o desvio e um novo escândalo, como foi o da emissão dos títulos, o passo não é largo. O ideal seria substituir no projeto de lei que tramita no Congresso a palavra preferencialmente por exclusivamente.

Estado - O senhor disse que há um risco de o dinheiro ser usado para outros fins...
Marco Aurélio - Não podemos dar margem para que o problema seja duplicado. Qual a necessidade de se lançar preferencialmente senão abrir margem à utilização do numerário para outra finalidade?

Estado - O senhor acha que será possível fiscalizar tudo isso em um ano de eleições?
Marco Aurélio - Um jeitinho brasileiro sempre existe. Essa história de caixa 2 vai continuar existindo. É muito difícil a fiscalização. A Justiça Eleitoral atua, praticamente, a partir de denúncias, a prestação de contas é algo formal, recebimento e arquivamento. Não temos auditores para fazer o exame das contas prestadas. Não acredito que esses recursos (dos depósitos judiciais) serão desviados tão diretamente para a campanha eleitoral, mas podem ser usados para incrementar obras em curso ou já realizadas.

Estado - O senhor acha que esse projeto pode ser uma reação aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal?
Marco Aurélio - Não suponho uma intenção já deliberada. Só me preocupo com a porta aberta.


STJ suspende quebra de sigilo da CBPO
Autorização foi dada pela Justiça estadual, a pedido dos promotores que investigam o Caso Jersey

O Superior Tribunal de Justiça suspendeu a quebra do sigilo bancário da Companhia Brasileira de Projetos e Obras (CBPO), empreiteira responsável pela construção do Túnel Ayrton Senna - polêmico empreendimento que, segundo o Ministério Público Estadual, teria abastecido contas do ex-prefeito Paulo Maluf (PPB) na Ilha de Jersey.
Em despacho enviado à Justiça paulista, o ministro-relator Gilson Dipp comunicou ter acolhido "em parte" recurso (reclamação) da empreiteira contra a ordem judicial que autorizava acesso à sua movimentação financeira. Dipp determinou que os "documentos, dados ou informações, eventualmente já recebidos, sejam lacrados e permaneçam indisponíveis até o julgamento do mérito".

A decisão do STJ neutraliza iniciativa de promotores de Justiça que investigam suposta lavagem de dinheiro por meio da remessa para o exterior de recursos públicos desviados de obras da Prefeitura. O alvo principal dessa investigação é o ex-prefeito, que nega possuir ativos em paraísos fiscais.
A devassa bancária na CBPO havia sido decretada em novembro pelo Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo (Dipo), por solicitação dos promotores do Grupo de Atuação Especial e de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco). Os promotores requisitaram inquérito à Delegacia Seccional Centro de Polícia.

Crimes - Por meio desse inquérito, os promotores pretendem "driblar" determinação do STJ que estabeleceu competência exclusiva da Justiça Federal para apurar o caso Jersey no âmbito criminal.
Os promotores do Gaeco não se conformam em abrir mão dessa investigação. Ao requisitar o inquérito policial - sem citar diretamente Maluf, para não caracterizar a retomada do caso Jersey após a decisão do STJ -, eles alegaram necessidade de "apurar prática de crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública municipal ".

Os promotores apontaram "eventual superfaturamento do objeto do contrato para construção do Ayrton Senna". Segundo o promotor Marcelo Mendroni, o valor inicial do projeto foi estimado em R$ 150 milhões e "teve custo final de aproximadamente R$ 750 milhões, existindo claras indicações de superfaturamento".

Contra a nova ofensiva do Ministério Público, a CBPO entrou com reclamação no STJ e mandado de segurança no Tribunal de Justiça requerendo transferência dos autos do inquérito policial para a 8.ª Vara Criminal Federal. Segundo os advogados da empreiteira, o inquérito "é mera reprodução daquele que foi remetido para a Justiça Federal". Eles apontam "aberta afronta à decisão" do STJ sobre a competência do caso Jersey.


Petistas traçam planos para 'gestão' Benedita
RIO - O Grupo de Trabalho (GT) que irá elaborar as linhas gerais de uma provável administração comandada pela vice-governadora do Rio, Benedita da Silva (PT), com a desincompatibilização do governador Anthony Garotinho (PSB), em abril, faz a sua primeira reunião hoje. Segundo o coordenador do GT, o sociólogo Luiz Eduardo Soares, que foi ex-coordenador de Segurança de Garotinho, a idéia é realizar um programa de governo que rompa com as tradições "populista" e "conservadora tecnocrática" que se alternaram na história política do Rio. "Manteremos programas do senhor Garotinho, como o Restaurante Popular, uma idéia do Betinho, mas revisaremos outros mais clientelistas, como o Cheque-Cidadão", explicou Soares.


STJ restabelece sigilo de genro de Nicolau
BRASÍLIA - O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Paulo Costa Leite, suspendeu anteontem a quebra do sigilo fiscal, bancário, telefônico e telemático de Francisco Antônio de Azevedo, genro do juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto. A quebra do sigilo de Azevedo havia sido determinada pela 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª região (São Paulo). O habeas corpus que impediu a quebra do sigilo do genro de Nicolau foi pedido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo. Nicolau é o principal suspeito de desvio de recursos da obra superfaturada do Fórm Trabalhista de São Paulo e está preso. A OAB alegou que a quebra do sigilo do genro o constrangia profissionalmente.


Artigos

Lideranças ameaçadas
RUBENS NAVES

Eduardo Capobianco, presidente do Instituto São Paulo Contra a Violência e da Transparência Brasil, entidades que têm como objetivo auxiliar no combate à violência e à corrupção, sofreu um atentado à bala no dia 3 de dezembro. Agora, um advogado e um conselheiro da OAB do Rio de Janeiro são ameaçados de morte. A ameaça, extensiva às suas mulheres e filhas, tem como motivação o fato de ambos terem contribuído para a suspensão dos quadros da OAB de advogada ligada ao crime organizado.

Casos como esses configuram um aumento da violência contra dirigentes e membros de organizações da sociedade civil que estão na linha de frente da luta contra a impunidade. Até este momento, os atentados noticiados diziam respeito às regiões mais distantes do País, especialmente no caso das lideranças rurais envolvidas em conflitos pela posse da terra.

A atuação das entidades do terceiro setor começa a incomodar. Em São Paulo, a criação do Disque-Denúncia pelo Instituto São Paulo Contra a Violência possibilita e encoraja a colaboração das pessoas na apuração de crimes pelos órgãos policiais. As dezenas de milhares de ligações recebidas desde sua criação até esta data ajudaram a resolver inúmeros crimes em São Paulo, até mesmo alguns casos de seqüestro e tráfico de drogas.

O trabalho dessas entidades não-governamentais, de apoio a políticas públicas na defesa dos direitos humanos, no combate à violência e à corrupção, na defesa dos direitos da mulher, na luta contra o trabalho infantil e em tantas outras esferas, confronta interesses fortemente protegidos.

Os juízes e os promotores recebem proteção especial contra possíveis represálias à sua atuação. Mas Denise Frossard, cuja carreira como juíza se notabilizou pela condenação dos chefes do jogo do bicho no Rio de Janeiro, enfatiza, no atual contexto brasileiro, a necessidade de uma rede de proteção mais abrangente no âmbito da sociedade. A força moral do apoio da cidadania é um escudo para as pessoas que militam na defesa do interesse público.

Otávio Gomes, presidente da OAB do Rio de Janeiro, afirmou que a ameaça aos advogados Nélio Soares Andrade e Ronaldo Mesquita "atinge a todos os advogados brasileiros". Acreditamos que tenha chegado o momento de os setores da sociedade se articularem para conter essa violência. Há poucos dias, no simpósio O Parlamento Transparente, realizado na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, foi lembrada a omissão dos deputados e partidos políticos, que deixaram de repudiar publicamente o atentado que poderia ter custado a vida de Eduardo Capobianco. Em compensação, programa-se para a segunda quinzena de janeiro um ato de desagravo organizado por entidades da sociedade civil. A partir desse ato, será solicitado ao governador Geraldo Alckmin maior empenho na apuração dos fatos.

A ausência de uma resposta contundente às ameaças do crime organizado poderá representar mais um passo na escalada da violência, a exemplo do que ocorre na Colômbia, atingindo a própria democracia. Naquele país, a insegurança, incl usive de juízes e promotores, é importante causa da impunidade. Agentes judiciários simplesmente não são livres para fazer seu trabalho, por temerem torturas ou atentados dos grupos armados.

Claramente, a proteção efetiva dos responsáveis pela administração da Justiça e de seus colaboradores é crucial para restaurar a fé pública no sistema policial. Não menos importante, contudo, é proteger aqueles que, do lado da sociedade civil, militam, com dignidade e firmeza, em favor da cidadania e da democracia.


Colunistas

RACHEL DE QUEIROZ

O sonho de um velho padre
É um padre velho meu amigo de muitos anos; é cardíaco, vive retirado, nem sei se ainda celebra regularmente, mas ainda se preocupa demais com o mundo e os seus problemas, o que será a sua maneira de continuar se preocupando com Deus. Poucos dias atrás, logo depois da tragédia no WTC de New York, recebi dele esta carta:

"Se eu ainda fosse moço, capaz de paixão, iria me meter numa cruzada pelo ecumenismo. Estou convencido de que a fonte de todas as desgraças do mundo, de todas as guerras, está no fanatismo religioso. O fanatismo é a origem de tudo; pois se alguém se diz pronto a morrer pela sua fé, sempre acha outro alguém que o queira matar... Contudo, todas as religiões monoteístas do mundo basicamente se apóiam na crença num Deus único que se manifesta aos homens através dos seus profetas e, no caso dos cristãos, através do Seu próprio Filho. Praticamente nenhuma delas discorda no todo - só discordam no detalhe. Nenhuma dessas religiões prega a maldade, a crueldade, a depravação em qualquer forma, a avareza, a luxúria, a preguiça. Leiam-se os códigos de moral de qualquer confissão religiosa: eles se baseiam todos, quase uniformemente, nos Dez Mandamentos do Senhor. Judeus e cristãos por que se odiarem, se combaterem, se praticam, em essência, a mesma fé? Apenas os cristãos declaram que o Messias já veio e os judeus ainda o esperam, sem reconhecerem o Cristo como tal. Mas os cristãos medievais inventaram que foram os judeus que mataram Cristo - e por isso tão desumanamente os perseguiram, os torturaram, os aprisionaram em guetos, até chegarem a essa coisa monstruosa que foi o nazismo. Sabe-se, porém, por todos os depoimentos históricos, que foram os romanos que crucificaram Cristo, 'lição' dada a todos os agitadores que ameaçassem o poder imperial de César.

Os muçulmanos, se eles chamam ao seu Deus de Alá - é apenas uma tradução, pois na essência a pregação é a mesma e eles, diferentes dos judeus, até reconhecem Cristo como profeta.
E há também a questão dos ritos - quero dizer, da liturgia. Eles primeiro divergem de um ponto da doutrina e daí partem para as diferenciações dos ritos. Mas, pensando bem, de que vale um ritual? Um rito, uma liturgia, é a forma de cada crente manifestar sua adoração ao Senhor. Mas por que deixará o Senhor de ouvi-lo se ele fizer o sinal da cruz da direita para a esquerda, ou se disser 'Pai Nosso' em vez de 'Padre Nosso'? Mas basta isso para desencadear um cisma. No entanto se você recitar o Padre Nosso (a única oração que Cristo nos ensinou para um judeu, um católico, um protestante de qualquer das suas milhares de seitas - e até mesmo para um muçulmano - eles vão descobrir que não há nessa prece uma única palavra que discorde da fé de cada um. Bastava só que a humanidade compreendesse isso. Que Deus não pode se importar com a forma pela qual O veneramos, se de joelhos, se prostrados no chão, se virados para Meca ou de olhos para o céu. Se Ele é Onipotente, Onisciente, saberá nos entender e nos aceitar.

Já pensou num mundo em que os homens não se matem em nome de Deus? Onde a Sinagoga fique ao lado da Igreja Católica, da mesquita e do templo protestante?
Por que tanto ódio, por que tantas mortes, por que tantas bombas lastreando esta nova 'guerra santa' desencadeada por insensatos fundamentalistas islâmicos? Com a diferença no tempo, mas igual à loucura assassina das cruzadas? Por que a Inquisição queimou os judeus? Por que aquela cena dantesca de aviões cheios de gente cortando ao meio aquelas torres cheias de gente? Em nome do mesmo Deus fizeram isso tudo. O homem é um animal muito louco.
É com esta reconciliação que eu sonho, minha filha. E nessa esperança vou morrer."


Editorial

O minipacote da CPMF

O próximo governo terá de correr para arrumar dinheiro, se a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) for prorrogada só até dezembro de 2003. Estará em jogo, nesse caso, uma receita estimada em R$ 20 bilhões. Aquele é o prazo fixado no substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 407-A. O texto foi aprovado por uma comissão especial da Câmara dos Deputados. Ainda poderá ser mudado nas próximas etapas de tramitação. Será preciso submetê-lo a dois turnos de votação no plenário da Câmara, no próximo ano. Em seguida passará ao Senado. Na presente versão, a PEC serve aos interesses do atual governo, permite que o próximo trabalhe durante um ano, ajuda os governadores e prefeitos a cuidar dos precatórios e limita a guerra fiscal entre municípios, além de atender a reivindicações do mercado de capitais. Não é pouco. O relator da proposta, deputado Delfim Netto (PPB-SP), acabou produzindo, em negociações com vários grupos e com o próprío Executivo, um minipacote fiscal.

No projeto original, a prorrogação da CPMF estendia-se até 2004. O primeiro objetivo era salvar o Orçamento Geral da União de 2002. A contribuição atualmente em vigor só pode ser cobrada até o primeiro semestre do próximo ano. Se nada for feito, haverá uma queda de uns R$ 9 bilhões na receita do Tesouro. Com a prorrogação, elimina-se o problema. O segundo objetivo era dar ao próximo governo dois anos para cuidar da questão tributária. Em seu substitutivo, o relator reduziu esse prazo à metade - para estimular o novo presidente, segundo se comentou na Câmara, a tratar imediatamente da reforma tributária.

Mesmo com grande empenho, é fácil perceber, o novo presidente pouco poderá conseguir em apenas um ano de mandato. O mais provável, se nada for feito antes, é que tenha de lutar por mais uma prorrogação da CPMF, para ganhar tempo.
Excluído esse problema, o texto aprovado pela comissão especial tem vários aspectos positivos. Pela proposta, ficarão isentas da CPMF as transações em bolsas de valores, as atividades das câmaras de compensação do novo Sistema de Pagamentos Brasileiro e as operações das securitizadoras de crédito imobiliário. Isso tornará a contribuição menos nociva, mas, ainda assim, o novo governo deverá esforçar-se - é o que se espera - para eliminar esse péssimo tributo. A CPMF é uma aberração fiscal, que onera todo o sistema produtivo e reduz, de forma indefensável, o poder de competição do empresário brasileiro. Pode-se alimentar o Tesouro sem causar tantos danos à produção nacional.

O substitutivo propõe novas normas para o pagamento de precatórios. Os pagamentos de menor valor deverão ter prioridade. São, em geral, valores devidos a credores de condição econômica modesta. A restrição deve facilitar a administração financeira de Estados, municípios e Distrito Federal e, ao mesmo tempo, beneficiar famílias que esperam muitos anos para receber indenizações do poder público.

Finalmente, o texto contém dispositivos para limitar a guerra fiscal entre municípios. Fixa a alíquota mínima de 2% para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN) e proíbe a concessão de isenções e de quaisquer benefícios fiscais baseados nesse tributo. A eliminação da guerra fiscal é um dos objetivos sempre mencionados, quando se fala sobre reforma tributária. A reforma tem sido tratada como assunto de pouca importância pelo atual governo. O próximo, ainda que se interesse pelo ass unto, dificilmente conseguirá resultados importantes a curto prazo. Resta, portanto, adotar medidas parciais, que sirvam pelo menos para atenuar alguns problemas. O minipacote em que se converteu a proposta de prorrogação da CPMF atende a esse requisito.


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12/26/2001

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