Almirante defende manutenção da Justiça militar
O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Carlos Eduardo Cezar de Andrade, fez a defesa, em audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (27), da manutenção da Justiça militar e das estruturas dessa instância. O almirante-de-esquadra disse que a existência das Forças Armadas legitima a existência da Justiça militar.
- A Justiça militar brasileira é uma das mais avançadas do mundo e tem características que lhe conferem singular valor, na medida em que, além de compor o Poder Judiciário, conjuga, de modo único, a experiência da farda com os conhecimento jurídicos da toga - declarou o almirante.
O senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), na fase dos debates, criticou a maneira como o presidente do STM e o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Vantuil Abdala se manifestaram em relação à possibilidade de extinção das Justiças militar e trabalhista no âmbito da reforma do Judiciário.
- Considerei que ambos estão nervosos e com medo de extinção das Justiças trabalhista e militar. Acho que o almirante deveria aceitar, democraticamente, a opinião dos que pensam diferente sobre a questão da extinção do tribunal militar. Considerei seu depoimento politicamente mal colocado e até autoritário. Eu mesmo, apesar de defender as Forças Armadas, acho que a Justiça militar é onerosa e numerosa para os poucos serviços que presta. Penso também que os juízes classistas não deveriam ser em tão grande número.
Em resposta ao senador, o almirante afirmou que a Justiça militar cumpre o seu papel e precisa existir para dar celeridade a processos específicos de julgamento do setor. Ele citou frases dos juristas Aliomar Baleeiro, Heleno Fragoso, Sobral Pinto e Frederico Marques de apoio à existência à Justiça militar.
Já o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Vantuil Abdala, afirmou que não discordava da idéia de unificar a Justiça trabalhista com a Justiça federal, desde que isso não representasse perdas para o trabalhador.
- Isso não é impossível fazer, mas seria conveniente? Em termos econômicos, se bem que esta não deve ser a prioridade quando se fala em um direito de cidadania, já se chegou à conclusão que tal medida não traria vantagem. Ao ano, a Justiça do trabalho recebe dois milhões de ações, muitas delas de homens de pés descalços que confiam, têm o costume e buscam o Judiciário para enfrentar grandes corporações - frisou, lembrando a formação especial dos juízes da área e o grande recolhimento para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e do Imposto de Renda resultante das decisões dos tribunais do trabalho.
27/08/2003
Agência Senado
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