PRESIDENTE DO STF QUESTIONA MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR
Logo após a solenidade de início da nova sessão legislativa, o presidente do Supremo Tribunal Federal (SFT), ministro Celso de Mello, disse em entrevista à imprensa não ter mais sentido, "em tempos de paz, que civis sejam julgados pela Justiça militar". Em seu discurso, o presidente do Congresso, Antonio Carlos Magalhães, havia proposto pouco antes o "fim de órgãos inúteis, inclusive tribunais civis e militares".O presidente do STF acha que deve ser extinta no país "a Justiça militar no âmbito dos estados" e questionou se deve ser mantido o Superior Tribunal Militar (STM) como órgão judiciário independente, como prevê a Constituição.Celso de Mello disse que o Congresso deveria discutir e votar com maior rapidez a reforma do Judiciário e que o assunto não deve continuar sendo tratado apenas por juristas. "A reforma do Judiciário não é apenas técnica, mas também política", ponderou.Ele entende que, além da reforma do Judiciário, os governos federal e dos estados devem viabilizar a implantação de defensorias públicas, como determina a Constituição. Para o ministro Celso de Mello, as defensorias são importantes porque elas dão aos carentes acesso à Justiça, ou seja, demandam na Justiça em nome de pessoas que não têm dinheiro para pagar advogados.O presidente do STF voltou a defender o fim dos juízes classistas na Justiça do Trabalho, mas não quis comentar a afirmação do senador Antonio Carlos Magalhães de que, além de "tribunais militares", deveriam também ser extintos "tribunais civis". "Gostaria primeiro de conhecer as idéias do presidente do Congresso sobre Justiça civil antes de me pronunciar", afirmou Celso de Mello.
22/02/1999
Agência Senado
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