Aloysio Nunes elogia decisão do Supremo sobre CNJ
O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) elogiou nesta sexta-feira (3), da tribuna do Plenário, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de iniciar investigação contra juízes, sem necessidade de apuração prévia das corregedorias dos tribunais a que pertença ou esteja subordinado o magistrado.
Em dezembro, o ministro do STF, Marco Aurélio Mello, concedeu liminar restringindo a investigação às corregedorias. O CNJ só poderia atuar em caso de omissão dos órgãos locais.
Segundo o parlamentar, a Emenda Constitucional nº 45/2004, que criou o CNJ foi motivada justamente pelo fato de que "as corregedorias dos tribunais frequentemente eram tomadas pela inércia corporativa quando se tratava de investigar seus próprios pares".
- O Supremo, ontem, colocou os pingos nos is e remeteu as coisas aos seus lugares - disse Aloysio Nunes.
PEC dos Recursos
O senador também defendeu a aprovação da chamada PEC dos Recursos (PEC 15/11), apresentada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que acaba com os recursos extraordinário e especial. Esses recursos, pela proposta, são transformados em ações rescisórias, a serem analisadas também pelo STJ e pelo STF, porém sem efeito suspensivo sobre as decisões dos tribunais de segundo grau.
A matéria está pronta para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), onde seu relator é o próprio Aloysio Nunes.
- Nós do Senado agora temos um passo importante a dar, que é a aprovação de uma proposta de emenda constitucional que dará aos tribunais uma responsabilidade maior do que as que detêm hoje, que é exatamente conferir maior eficácia às suas decisões, que passarão a ser imediatamente executadas, a partir de sua publicação, sem prejuízo dos eventuais recursos ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Tribunal Superior do Trabalho - defendeu.
03/02/2012
Agência Senado
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