Alterações na Constituição tramitam em Plenário
O Plenário poderá iniciar esta legislatura com a continuação do exame de várias propostas de emenda à Constituição (PECs). A Secretaria Geral da Mesa está organizando a relação de matérias para inclusão na ordem do dia das primeiras sessões deste ano.
Duas PECs aguardam inclusão na ordem do dia para que tenham a quarta sessão regimental de discussão em primeiro turno. Uma delas foi apresentada pelo ex-senador Mauro Miranda (PMDB-GO) e está tramitando na forma de substitutivo elaborado pelo ex-senador Waldeck Ornélas (PFL-BA). A matéria estabelece normas para fixação do teto do benefício do regime geral da Previdência Social de forma a preservar o seu valor real.
A outra, esta do senador Tião Viana (PT-AC), propõe o fim das votações secretas nas decisões sobre perda de mandato de senador ou deputado, mas recebeu substitutivo do ex-senador José Eduardo Dutra (PT-SE) eliminando todas as votações secretas no Congresso.
Algumas PECs já estão com tramitação avançada, a exemplo da proposta do senador Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR) que reserva 0,5% da arrecadação dos Impostos sobre a Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI) para aplicação em instituições federais de ensino superior da Amazônia. A PEC deverá ser votada em segundo turno. Aguarda também votação em segundo turno a PEC do ex-senador Ricardo Santos (PSDB-ES) pela qual se estende o salário-educação, que já beneficia o ensino fundamental, para a educação infantil.
Quatro PECs aguardam votação em primeiro turno. Entre elas uma de autoria do ex-senador Fernando Ribeiro (PMDB-PA) que procura beneficiar os estados com superávit na balança comercial destinando a eles 20% do produto do Imposto de Importação arrecadado pela União.
Da senadora licenciada e ministra do Meio Ambiente Marina Silva (PT-AC), os senadores devem votar, em primeiro turno, PEC que regulamenta a aposentadoria do profissional extrativista vegetal. Os extrativistas passam a ter direito, de acordo com a PEC, a se aposentar com cinco anos a menos do que o tempo exigido para os demais trabalhadores que é de 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. A Constituição já garante a redução para trabalhadores rurais e para os que exerçam atividades em regime de economia familiar.
Também aguarda votação em primeiro turno PEC do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) que inclui a alimentação entre os direitos sociais garantidos pela Constituição e uma do ex-senador Roberto Requião (PMDB-PR) que amplia a competência do Congresso Nacional no caso de aprovação de acordos de comércio exterior.
Propostas de emenda à Constituição têm dois turnos de tramitação. No primeiro, devem ser discutidas durante cinco sessões para serem votadas. Três sessões de discussão são necessárias no segundo turno antes da votação. Em ambos os turnos, são necessários 49 votos favoráveis para aprovação.
13/02/2003
Agência Senado
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