Alterações no texto adiam votação da PEC do Orçamento Impositivo
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) adiou, mais uma vez, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22A/2000, que torna obrigatória a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União e cria uma fonte permanente de financiamento para a saúde pública. Com o adiamento desta terça-feira (8), a PEC deve ser votada na manhã de quarta-feira, como primeiro item da pauta.
O adiamento se deu em razão de alterações feitas pelo relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), que levaram à concessão de vista coletiva aos senadores. Entre as alterações está a previsão de que os valores das emendas repassadas a estados e municípios não serão contabilizados na Receita Corrente Líquida (RCL). Segundo o senador, a mudança evitará o aumento de gastos desses entes, como as transferências para outros poderes.
- O estado receberia um determinado volume de recursos para investir na saúde e teria que colocar mais dinheiro nesses outros poderes e em outras áreas porque aumentaria a base de cálculo, a Receita Corrente Líquida – explicou.
Além disso, o senador retirou do texto a previsão de que a liberação das emendas dependeria da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O objetivo é evitar que essa obrigatoriedade passe por novas condicionantes todos os anos, a cada LDO.
- A LDO é refeita todo ano e aí poderiam ser estabelecidas exigências adicionais todos os anos através da lei infraconstitucional. Não faz sentido colocar a obrigatoriedade como mandamento do texto permanente da Constituição e subordiná-la a uma lei infraconstitucional.
O senador também explicou ter tornado claro no texto que as transferências a estados e municípios serão efetivadas independentemente da adimplência do ente federativo. A intenção é impedir que sejam punidos os municípios em vez dos maus gestores.
Saúde
O substitutivo de Braga à PEC 22A/2000 limitou a vinculação de emendas parlamentares individuais ao Orçamento a 1% da RCL da União e tratou de tornar sua execução obrigatória. Também determinou a liberação desses recursos de forma equitativa, para afastar "favorecimentos, preferências e privilégios de qualquer sorte".
Além de destinar metade dessas emendas individuais para custear ações e serviços públicos de saúde, Braga estabeleceu a vinculação de 15% da RCL da União, de forma progressiva, até 2018 para financiamento do setor. A estimativa do relator é de que, com isso, a área da saúde ganhe mais de R$ 50 bilhões entre 2013 e 2018. A ideia é superar a defasagem da União frente a estados e municípios quanto ao financiamento da saúde pública.
08/10/2013
Agência Senado
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