Plenário examina destaques ao texto da PEC do Orçamento Impositivo
O plenário retomou, há pouco, a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22A/2000, que torna obrigatória a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União e cria uma fonte de financiamento estável para a saúde pública. O texto base da PEC do Orçamento foi aprovado na noite desta terça-feira (5) em primeiro turno, por 62 votos a 9.
Na sessão desta quarta-feira (6), os senadores vão examinar os destaques - pedidos de votação em separado de partes do texto principal da proposta. Por acordo de lideranças, os senadores devem votar primeiro o requerimento do senador Eduardo Braga (PMDB-AM). O líder do governo quer que todos os destaques sejam examinados em globo, ou seja, em uma única votação.
Para a conclusão do primeiro turno de votação da PEC do Orçamento Impositivo, o plenário também terá que votar as duas de nove emendas de plenário que foram acatadas pelo senador Eduardo Braga (PMDB-AM), relator da proposta. Uma é do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) e a outra do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). De acordo com Braga, a emenda de Eunício promove três alterações no substitutivo à PEC 22A/2000, aprovado pela CCJ em outubro passado. Além de ampliar o limite de aprovação e execução obrigatória das emendas parlamentares de 1% para 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, retira a referência a "caso fortuito" e "força maior" do rol de impedimentos técnicos à execução das emendas parlamentares e vincula ao art. 166 da Constituição Federal, e não mais ao art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), os dispositivos reunidos no substitutivo.
Quanto à emenda de Valadares, foi acatada integralmente como subemenda do relator. Ela exclui a exigência de adimplência de estados, do Distrito Federal e de municípios na hipótese de serem destinatários de transferência obrigatória da União para execução de emendas parlamentares. Estabelece ainda que este repasse não integrará a base de cálculo da RCL para fins de aplicação dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Para que as emendas sejam aprovadas, são necessários no mínimo 49 votos.
A PEC do Orçamento Impositivo ainda precisa passar por um segundo turno de votação no Plenário do Senado, antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
06/11/2013
Agência Senado
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