Alunos da rede pública poderão receber ingressos gratuitos para eventos
A Comissão de Educação (CE)reúne-se nesta terça-feira (30), às 11h30, para analisar pauta de 24 itens. Um deles é o parecer da senadora Marina Silva (PT-AC), favorável ao projeto do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que dá prioridade aos alunos da rede pública para o recebimento de ingressos gratuitos de espetáculos e exposições culturais e artísticas promovidas com recursos captados através da Lei Rouanet.
Outro item incluído na pauta da CE é o parecer favorável do senador Pedro Simon (PMDB-RS) ao projeto do senador João Alberto Souza (PMDB-MA) que disciplina a exibição de diversões e espetáculos públicos. A portaria do Ministério da Justiça que regula o assunto teve seus efeitos suspensos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de liminar concedida à Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abert).
O STJ argumentou que a portaria não poderia ter efeito coativo, mas apenas indicativo, pois, de acordo com a Constituição, cabe a lei federal regular a matéria. A decisão do STJ motivou João Alberto a apresentar o projeto. No dia 12 de setembro do ano passado, foi realizada audiência pública com a presença do consultor jurídico da Abert, Alexandre Jobim, da diretora de tecnologia da Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão e Telecomunicações, Liliana Nakonechnyj, e do professor da USP Ismar de Oliveira Soares.
A CE deverá analisar ainda parecer favorável do senador Álvaro Dias (PDT-PR) ao projeto do senador Moreira Mendes (PFL-RO) que regulamenta o exercício da profissão de turismólogo. "O reconhecimento desta categoria significará um grande avanço para o turismo e reverterá em benefício para um setor que gera empregos, traz divisas para o país e promove o desenvolvimento e o progresso para um número expressivo das cidades brasileiras", opinou o relator da matéria.
26/04/2002
Agência Senado
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